Foto: Luis Debiasi/Agência AL
Por maioria de votos, a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (21) o Projeto de Lei – PL 171/2016, do governo do Estado, que trata da criação do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina – Hemosc e ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge – Cepon.
A votação aconteceu com a retirada de pauta, por sugestão do próprio autor, deputado Gelson Merisio (PSD), do PL 153/2016, que trata do mesmo tema. Mesmo sendo anterior à proposta do governo, houve o entendimento de que o o PL 153 não poderia ir à frente por ser de prerrogativa do Poder Executivo a criação de fundos financeiros.
Na sequência, o PL 171 foi apreciado e aprovado, seguindo o parecer apresentado pelo deputado José Nei Ascari (PSD), contendo uma nova emenda substitutiva global ao texto. Além da inclusão dos hospitais municipais como beneficiários do fundo e a destinação de, no mínimo, 90% do montante para as cirurgias eletivas de baixa, média e alta complexidade e os restantes 10% ao Hemosc e ao Cepon, já previstos anteriormente, a nova redação também acolhe sugestão do deputado José Milton Scheffer (PP) para que a Secretaria Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados, apontada pelo governo como gestora dos recursos, envie relatório trimestral à Alesc detalhando a forma com que os mesmos estão sendo aplicados.
As maiores divergências em torno do projeto se concentraram justamente sobre qual órgão do governo deveria ficar responsável pela administração do fundo, que será formado a partir das sobras dos duodécimos dos poderes e órgãos públicos, e de doações de contribuintes estabelecidos em território catarinense.
Os deputados Valdir Cobalchini (PMDB), Luciane Carminatti (PT), Mauro de Nadal (PMDB) e Mauricio Eskudlark (PR) defenderam que a gestão do fundo fosse da Secretaria de Estado de Saúde, por esta ter mais afinidade com os objetivos declarados no PLC e para conferir mais eficiência na administração dos recursos.
A ideia chegou a ser apresentada na forma de uma emenda proposta por Luciane, não foi acatada pelo relator, fato que foi determinante para que os quatro deputados se abstivessem da votação. A matéria segue em tramitação nas comissões de Finanças e Tributação e de Saúde.
Com informações de Alexandre Back / Agência AL