O Código Penal Brasileiro, no artigo 171, prevê que “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, a pena é de reclusão de um a cinco anos e multa
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Centenas de aposentados e pensionistas de Criciúma estão se queixando de serem vítimas de fraudes em contratos ou até mesmo falsificação de assinaturas. Os suspeitos estariam disponibilizando empréstimos sem autorização dos idosos. Dessa forma, o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor
(Procon) solicitou esclarecimentos junto às financeiras de crédito consignado e deu prazo para que elas se manifestem. De acordo com o delegado da Divisão de Investigação Criminal de Criciúma (DIC), André Milanese, caso haja comprovação de que os empréstimos foram feitos sem as autorizações necessárias, os responsáveis pelos atos podem incorrer nos crimes de estelionato, falsidade ideológica e falsificação de documento particular.
O Código Penal Brasileiro, no artigo 171, prevê que “obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, a pena é de reclusão de um a cinco anos e multa.
Centenas de queixas
Mais da metade dos atendimentos do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Criciúma estão sendo realizados para queixas dessa natureza. De acordo com o coordenador do Procon do município criciumense, Chalton Schneider, são centenas de aposentados e pensionistas que já abriram pedido de averiguação para que o órgão solicite as devidas documentações às financeiras de crédito e elas comprovem a autenticidade dos empréstimos contratados em nome das vítimas.
“O que está ocorrendo é que estão pegando a parte da sociedade que é mais vulnerável para cometerem supostas irregularidades”, explica Schneider. Segundo ele, as financeiras de crédito que foram denunciadas já foram notificadas e intimadas a prestarem os esclarecimentos necessários a fim de explicar como os empréstimos foram realizados sem a devida autorização.
“A ausência da documentação fere a instrução normativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e uma série de regramentos. Os intimidados terão um prazo, que já está correndo, para se manifestarem”, indica Schneider.
Até 10 R$ mil contratados
O coordenador do Procon ainda revela que valores de até R$ 10 mil foram contratados sem autorização dos aposentados e pensionistas. Conforme Schneider, a recomendação a todos é que, quem perceber alguma movimentação atípica no extrato bancário em razão de contratação irregular de empréstimo consignado, dirija-se ao Procon de Criciúma o quanto antes.
“Estamos monitorando de perto o que está ocorrendo. As financeiras terão que fornecer cópias dos contratos e da autorização expressa dos aposentados. Eles podem ter falsificado assinatura e demais documentos”, ressalta Schneider.
Com informações do TNSul