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Decreto simplifica pagamento do ISS para a construção civil

Para ter o benefício do parcelamento em 12 vezes, cada parcela deve ser de, no mínimo, R$ 400.

Prefeitura de Braço do Norte Paço

Foto: Divulgação

Incentivar o setor de construção civil facilitando o modo como é pago o Imposto Sobre o Serviço – ISS foi a motivação do Decreto 079/2018, assinado pelo prefeito de Braço do Norte, Beto Kuerten Marcelino.

O documento permite a cobrança do ISS sobre a construção civil em até 12 vezes, sendo que o primeiro pagamento deve ser realizado no ato da aprovação do projeto. Para ter o benefício do parcelamento em 12 vezes, cada parcela deve ser de, no mínimo, R$ 400.

A intenção, conforme o prefeito, é fomentar a construção civil e, além disso, evitar a inadimplência, a morosidade e o retrabalho. “Quando não há o parcelamento, há um desestímulo do construtor, a construção não evolui, há acúmulo dos serviços dos fiscais, consequentemente as empresas vendem menos, há menos contrato de trabalhadores e ainda pode haver a inadimplência com o município, ou seja, há uma série de situações que ficam pendentes, e isso é ruim para o desenvolvimento de Braço do Norte”, explicou.

Para se ter uma ideia da intenção da administração municipal em fomentar a geração de empregos e renda em Braço do Norte, em 2017, foi realizado convênio com a Cidasc para aumentar a fiscalização sanitária, através da disponibilidade de um médico veterinário, para o Frigorífico 3 Irmãos adquirir o Sisbi/Suasa. O selo permitiu que o frigorífico aumentasse o número de suínos abatidos e, consequentemente, a compra de animais, a sua arrecadação e o número de funcionários. Com isso, as vendas para fora do município e estado deram mais espaço para empresários de menor porte oferecessem seus produtos. “Já cumprimos nosso compromisso com o Frigorífico 3 Irmãos e vamos continuar incentivando o desenvolvimento das empresas, pois teremos mais frigoríficos que poderão ter o Sisbi/Suasa e a administração continua comprometida com a cedência do profissional exigido através da Cidasc”, completou o prefeito.

Outro dado animador sobre Braço do Norte é a geração de empregos. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, de janeiro de 2008 até setembro de 2018 foram criadas 4.350 vagas formais (com carteira assinada). O município está entre as cidades da região com melhor desempenho na geração de empregos em 10 anos. “Isso é fruto do empreendedorismo do nosso povo, do trabalho incansável, da garra dos braçonortenses. Nesse caso é obrigação da administração municipal, da Prefeitura, incentivar, estar disposta a ajudar e é dessa maneira que estamos trabalhando”, encerra Beto. Além disso, o município lidera a geração de emprego e renda no ano de 2018 entre os municípios que fazem parte da Amurel.

Colaboração: Comunicação Prefeitura de Braço do Norte

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