Propostas atendem decisão do STJ e podem entrar em vigor por seis meses após aprovação.
Imagem: Tinnakorn Jorruang/iStock
A diretoria colegiada da Anvisa se reúne nesta quarta-feira (28) para discutir regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil, com foco na revisão da Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base da planta.
A iniciativa atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que determinou a regulamentação do plantio de cannabis exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos, desde que com baixo teor de THC.
A Anvisa apresentou três propostas de resolução que tratam da produção, da pesquisa científica e da atuação de associações de pacientes. As normas preveem que apenas pessoas jurídicas possam produzir, mediante inspeção sanitária, com exigências como monitoramento por câmeras, georreferenciamento e limite de até 0,3% de THC.
As medidas também permitem a produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, em pequena escala, por meio de chamamento público. Segundo a agência, o uso de produtos à base de cannabis cresceu significativamente no país, impulsionado por importações individuais e decisões judiciais.
Se aprovadas, as resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses, período em que a Anvisa fará o monitoramento e a avaliação dos impactos da regulamentação.
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