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Dois Projetos de Lei e uma Indicação são aprovados pelos vereadores de Orleans

A sessão ordinária desta segunda-feira (4) transcorreu de forma tranquila na Câmara de Vereadores de Orleans. Na oportunidade, fizeram uso da tribuna os vereadores Udir Luiz Pavei (PSD), o Dija; Antônio Dias André (MDB), o Geada; e Mirele Cruz Debiasi Périco (PSDB).

Confira os pronunciamentos completos no vídeo abaixo:

Na Ordem do Dia, foram aprovados por unanimidade dois Projetos de Lei e uma Indicação. Confira:

Primeira votação – Projeto Lei Complementar nº 5/2018, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.957, de 9 de maio de 2006. Dessa forma, toda e qualquer progressão recebida pelo servidor deverá constar em percentuais congelados e em separado do vencimento base, separando também pelo tipo de progressão, sem nenhum prejuízo para a remuneração.

Conforme justificativa do prefeito Jorge Koch, “o Projeto de Lei tem por objetivo acrescentar o § 4º, ao artigo 17, da Lei nº 1.957/2006, melhorando o entendimento por parte do servidor público municipal, uma vez que o triênio e sua porcentagem serão especificados como evento separado na folha de pagamento”.

Projeto de Lei do Executivo – PE nº 28/2018, que autoriza a concessão de uso de bem público. Trata-se de um terreno rural, localizado na localidade de Serrarias, à Associazione Veneta di Orleans e Regione – Assoveor.

Indicação nº 23/2018, de autoria da vereadora Mirele Cruz Debiasi Perico (PSDB): “Que seja enviado ofício com solicitação para que a Comissão de Trânsito reserve uma vaga para ambulância na frente da Clinivida (prédio do sindicato)”.

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