Poder Judiciário
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Poder Judiciário
TJSC mantém isenção de IPTU para imóvel em área de preservação permanente em Imbituba
Tribunal reforça que terrenos totalmente inseridos em APP, sem possibilidade de uso econômico, não configuram fato gerador do imposto, mesmo sem pedido administrativo prévio.
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Poder Judiciário
CNJ concede liminar à OAB/SC e garante sustentação oral síncrona no Tribunal de Justiça catarinense
Na decisão, o CNJ reforçou que a regra deve ser a participação ao vivo da advocacia nas sessões de julgamento, seja de forma presencial ou remota
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Política
Justiça Eleitoral determina pela cassação do vereador Osvaldo Cruzetta, em Orleans
Por fraude à cota de gênero, decisão da juíza da 23ª Zona Eleitoral reconheceu candidaturas femininas fictícias e anulou os votos do PP e do PDT nas eleições proporcionais de 2024.
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Poder Judiciário
Prefeitura de Orleans recebe doação de veículo do Fórum da Comarca
O veículo já está disponível para uso e passará a atender as demandas administrativas do município nos próximos dias.