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Em agenda na Alesc, deputado federal Daniel Freitas discute medida que revoga incentivos fiscais ao setor produtivo catarinense

A pauta principal do encontro foi o decreto assinado no final do ano passado que suspende incentivos fiscais e que deveria entrar em vigor no dia 31 de março.

Foto: Divulgação

Em agenda na capital catarinense durante esta quinta-feira (07), o Deputado Federal Daniel Freitas, conversou com diversos Deputados Estaduais e reuniu-se com o presidente da Assembleia Legislativa Júlio Garcia.

A pauta principal do encontro foi o decreto assinado no final do ano passado pelo ex-governador Eduardo Pinho Moreira, que suspende incentivos fiscais e que deveria entrar em vigor no dia 31 de março.

O prazo foi estendido para o dia 31 de julho, fato comemorado pelo Deputado Daniel Freitas, que ressaltou que a ampliação do prazo contribui para uma maior análise dos impactos econômicos e a possibilidade de dar continuidade dos atuais 26% do benefício.

“A intenção é que a Lei seja amplamente discutida, e que não venha a onerar o setor econômico, o que poderia afetar a competitividade do setor em Santa Catarina e ter reflexos negativos na economia do nosso Estado”, avalia o Deputado.

O governador Carlos Moisés encaminhou, em regime de urgência, nesta quinta-feira, dia 7, para a Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui uma nova política pública de benefícios fiscais no Estado. O texto também prevê a restituição dos incentivos aos itens de cesta básica e isenta o ICMS do remédio Spinraza, utilizado em pacientes com Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Um segundo PL, que contempla itens do agronegócio como suínos vivos, alho, erva-mate e madeira serrada, também foi encaminhado em regime de urgência, para a apreciação da Alesc no prazo de até 45 dias.

Entre os demais assuntos levantados pelos parlamentares, as eleições municipais de 2020 tiveram atenção especial dos Deputados.

Colaboração: Comunicação / Tuliana Rosa

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