Poder Legislativo

Em sessão extraordinária, vereadores de Lauro Müller aprovam lei que define políticas de assistência social no Município

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Os vereadores de Lauro Müller foram convocados pela chefe do Poder Executivo, Saionara Bora para uma sessão extraordinária nesta segunda-feira (16).

A sessão foi realizada com o objetivo de obter aprovação legislativa para que o Município seja adequado as normas gerais a cerca das concessões de benefícios eventuais por meio da Secretaria de Assistência Social.

As comissões permanentes foram reunidas e a matéria foi aprovada em plenário.

O Projeto de Lei Nº 29/2021 da autoria do Poder Executivo que ”“DEFINE E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI N. 1.998 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017”, foi aprovado por unanimidade.

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