A Secretaria Municipal de Administração de Lauro Müller trabalha atualmente para resolver um dos mais complexos problemas vivenciados pelos contribuintes e administrações tributárias no que se refere a competência para exigir e arrecadar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
Diante disso, a fim de regularizar esta situação e aumentar o movimento econômico do município, a Secretaria de Administração, através do setor de Tributos e Fiscalização, vai intensificar os trabalhos para conscientizar e orientar os departamentos financeiros de empresas do município a descontar as alíquotas referentes ao ISSQN dos serviços tomados por elas.
“É importante que as empresas tomem consciência da importância dessa cobrança. Desta forma iremos contribuir diretamente com o município, aumentando a arrecadação e consequentemente ampliando os investimentos nos serviços prestados à população”, ressaltou o responsável pelo setor de Tributos e Fiscalização, Gustavo Camacho, acrescentando que está ação é estabelecida pela legislação tributária e federal.
O secretário de Administração, Eduardo Bett, ressalta a necessidade de as empresas colaborarem com o município, pois todos os valores arrecadados serão investidos diretamente no município. “Estamos trabalhando para aumentar nossa arrecadação e poder aplicar estes recursos em mais obras e bem feitorias para nossa população. Para isso, vamos iniciar uma série de cobranças, desde os emplacamentos de veículos, para que sejam feitos no município, até a emissão dos blocos de notas dos produtores rurais”, destacou Bett.
O Código Tributário Municipal (LC Nº 1.317/2004) está disponível para consulta no site oficial do município.
