Falta de agilidade por parte da Prefeitura de Lauro Müller dificulta que moradores consigam a matrícula do imóvel

Processos para a Regularização Fundiária Urbana, que garante o direito à escritura, têm se estendido além do prazo estabelecido em legislação federal.

Os procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (REURB), que garante o direito à propriedade dos imóveis para as pessoas, por meio da matrícula (escritura), tem encontrado um entrave em Lauro Müller. A Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina (ADEHASC) já entregou para a Administração Municipal o processo finalizado de aproximadamente 800 famílias, que aguardam somente a análise, aprovação e encaminhamento ao cartório.

Conforme o presidente da ADEHASC, Djalma Morell, o prazo, que deveria levar em torno de 60 dias, tem se arrastado, em alguns casos, desde o ano passado. “Por volta de 26 processos estão no Município para esta finalidade, o que abrange mais de 800 famílias aguardando. A atual gestão tem estes processos prontos lá, mas não tem dado celeridade, não tem dado fluência, mesmo embora o prazo já tenha se encerrado e que já houve tempo suficiente para analisar. Há muitos processos dentro da Prefeitura de Lauro Müller que só precisam receber a assinatura da prefeita Saionara Bora para então levar ao cartório”, informou.

Ele explica que a maior parte dos servidores que analisam os processos são efetivos, o que significa que, em 2020, já atuavam com isso e, na ocasião, realizavam os trâmites de forma ágil. Apesar disso, a ADEHASC se disponibilizou para oferecer capacitação gratuita à equipe, mas, até o momento, não recebeu nenhum retorno da Administração Municipal. “Nós nos colocamos à disposição para dar capacitação caso queiram orientação e conhecimento a respeito dos procedimentos que devem ser adotados. Estamos sempre à disposição e temos uma equipe muito engajada atuando em Lauro Müller. Fazemos isso para outros Municípios também. Nós e, principalmente as famílias, precisamos que os processos saiam da gaveta e sejam encaminhados ao cartório para que os moradores tenham o título de propriedade”, ressaltou.

REURB em Lauro Müller

Batizado de “Lauro Müller, Minha Terra”, o programa que visa regularizar a posse de imóveis foi lançado em outubro de 2019. A ADEHASC participou do processo de licitação e ficou responsável por executar os trâmites em um prazo de até 100 dias, iniciando pelo Morro da Palha, onde já está regularizado atualmente, com as matrículas entregues às famílias. Posteriormente, foi feito um cronograma incluindo os demais bairros, tais como Alto Cairu, Baixo Cairu, Itanema, Içarense, Arizona, Guatá, Barro Branco, Rio Bonito, Portelinha, KM 1 e assim sucessivamente, até atingir quase que a totalidade dos loteamentos e bairros irregulares existentes no município. Ao total, foram cadastrados mais de 30 loteamentos e realizados todos os processos.

Termo de Cooperação não é renovado

O Termo de Cooperação assinado entre a Prefeitura de Lauro Müller e a ADEHASC venceu em abril de 2021 e não foi renovado. Apesar disso, a ADEHASC continuará atuando na cidade (confira o endereço e formas de contato ao fim da matéria). Na Lei Federal, ela é uma entidade legitimada para propor o REURB e dar os encaminhamentos. Então, independentemente de haver ou não um convênio com o Município, o serviço pode ser realizado em qualquer cidade do país.

Além disso, a ADEHASC está cadastrada no programa Casa Verde e Amarela do Governo Federal como empresa habilitada para trabalhar em todo o território nacional. “A vantagem de haver um Termo de Cooperação com a Administração Municipal está no fato de que a Prefeitura assumiria a responsabilidade interna de fazer o dever de casa. No Termo de Cooperação, cada um tem suas obrigações. A gente faz a parte técnica e o Município faz a análise”, informou Djalma Morell.

Caso não haja colaboração entre ambas as partes, os munícipes acabam sendo prejudicados. “No Termo de Cooperação, havia a prerrogativa de que poderíamos cobrar assim que o processo fosse entregue à Prefeitura, mas acordamos que, se o Município fosse rápido nos trâmites de aprovação, e de fato era até o último ano, a cobrança só seria feita após a emissão da matrícula. E é isso que temos praticado, é um benefício que damos às famílias. Porém, a gente precisa que a Prefeitura agilize na questão das tramitações para que a gente possa manter essa postura de cobrarmos só no final”, disse.

“O fato de a Prefeitura não renovar não irá nos impedir de irmos até o final, como no caso dos moradores do Loteamento Canever, que receberam a matrícula nesta semana. Nós não abandonaremos os processos e nem abriremos mão de dar continuidade. Inclusive, vamos abraçar loteamentos novos, pois já somos conhecidos na cidade e demonstramos capacidade técnica para isso. Temos expertise, uma sede no Município e uma equipe trabalhando forte. Investimos muito em Lauro Müller. Precisamos dar continuidade aos processos e gostaríamos que a Prefeitura se solidarizasse conosco e com as famílias que estão esperando pelo título de propriedade e ficam muito contentes quando isso acontece”, acrescentou.

Moradores e vereadores enaltecem o trabalho

Os vereadores Guilherme Coan e Ronaldo da Silva, que acompanhou a entrega das matrículas aos moradores do Loteamento Canever, enalteceram as ações da ADEHASC. “Precisamos tirar o chapéu para essa empresa, que não cobra antes. É necessário espalhar essa informação para que mais pessoas tenham acesso e saibam da importância deste trabalho sendo feito, pois não cobram antecipadamente e permitem o parcelamento em até 20 vezes”, declarou o vereador Guilherme Coan.

Adilson Canever, morador do loteamento, também elogiou o trabalho realizado. “Graças à ADEHASC, agora cada família tem o documento que comprova que é dona de fato e de direito de sua propriedade. Estávamos com este processo engalhado desde 2006, há quase 15 anos. Muita gente construiu do seu próprio esforço financeiro, mas sempre esperava ter um financiamento e não conseguia. Outros queriam negociar e, por não ter a escritura, se tornava difícil. Agora muda tudo. A gente vê que este trabalho da ADEHASC é longo e árduo, mas, graças à equipe competente, administrada pelo seu Djalma, estamos conseguindo atingir os nossos objetivos, pondo fim a uma luta de muitos anos”, enalteceu.

Passo a passo

Para a Regularização Fundiária Urbana, existem por volta de 30 procedimentos a serem tomados. Entre eles, está a reunião com a comunidade para explicar do que se trata o REURB ou, então, visitar as casas para fazer a explicação individualmente. Posteriormente, a documentação das famílias é reunida e o cadastro é realizado. Existe, ainda, o processo de análise da documentação para verificar se há pendência ou documentos faltantes e o levantamento das matrículas.

“É necessário também verificar quem é o proprietário original, fazer o levantamento topográfico e o georreferenciamento de todo o bairro ou loteamento. Depois, a gente monta o processo, com 19 peças técnicas, leva na Prefeitura e protocola. Lá, o processo será analisado, um parecer será feito e o processo irá para o cartório, que também fará a análise e emitirá a matrícula em nome das famílias, o título de propriedade para cada morador. Resumidamente, este é o trâmite, que leva em torno de 100 dias”, detalhou o presidente.

A Lei Federal determina que todo o processo seja concluído em 180 dias, no máximo. Tendo em vista que o processo é entregue concluído na Prefeitura, o prazo para envio ao cartório não poderia passar de 60 dias. Apesar disso, há processos que lá estão há mais de oito meses.

Benefícios da regularização:

• Valorização do imóvel, podendo dobrar de valor;
• Possibilidade para realização de financiamento habitacional para construir, ampliar ou reformar um imóvel;
• O imóvel se torna patrimônio da família, sendo possível deixar de herança para as futuras gerações;
• A REURB é mais barata, rápida e cômoda comparada à famosa usucapião;
• Quando um loteamento ou bairro é regularizado, a rua se torna patrimônio do Município, sendo possível que o poder público invista e faça benfeitorias no local;
• Além disso, aumenta a arrecadação tributária do Município.

Unidade em Lauro Müller

Pensando em proporcionar um melhor atendimento aos moradores de Lauro Müller que ainda não possuem a escritura de seu imóvel, a ADEHASC montou com uma unidade na cidade, localizada na Rua Orleans, nº 342, Centro Comercial Piemonte, 2º piso, sala 17. Para mais informações, o telefone para contato é (48) 99108-3061.

Direito de resposta

A reportagem manteve contato com a procuradora jurídica da Prefeitura de Lauro Müller, Ana Melo, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria.