STF determinou obrigatoriedade do comprovante no sábado (11), mas Anvisa aguarda portaria interministerial com maior detalhamento das regras
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A obrigatoriedade do passaporte da vacina ainda esbarra na falta de regramentos claros sobre os responsáveis pela cobrança e fiscalização do documento sanitário. Em Santa Catarina, a preocupação é com a vinda de pessoas do exterior pelos aeroportos e também pelas fronteiras terrestres.
No sábado (11), o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a obrigatoriedade do passaporte para todo viajante vindo do exterior.
A medida coloca a quarentena como alternativa apenas para situações de exceção — pessoas que não tomaram a vacina por motivos médicos, vieram de países onde comprovadamente não há imunização disponível em larga escala ou por razão humanitária excepcional.
Na segunda-feira (13), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) emitiu nota informando seus postos de fronteira, especialmente de aeroportos, para o cumprimento imediato da decisão.
Na nota, a Anvisa não explica a forma de cobrança do passaporte e diz esperar a publicação de uma portaria federal.
“A Agência aguarda, também, a edição de portaria Interministerial com maior detalhamento das regras para a entrada de viajantes no Brasil, a fim de que possa realizar as adequações operacionais que se fizerem necessárias”, escreveu.
Fiscalização não está clara
Sem a portaria, a cobrança e a fiscalização do passaporte da vacina não estão claras. Santa Catarina tem dois aeroportos que recebem voos internacionais: Florianópolis e Navegantes.
Na Capital, a Floripa Airport, empresa responsável pelo local, emitiu nota dizendo que a Anvisa é a empresa responsável pelo controle e se colocou à disposição para apoiar “no que for preciso na implementação do procedimento”.
“O controle via teste contra covid- 19 já é realizado pela cia aérea, por determinação da Anvisa, desde o início do ano. A exigência é feita no momento do embarque de passageiros internacionais no aeroporto de origem”, disse.
Desde o dia 5 de dezembro, o aeroporto de Florianópolis recebe dois voos semanais do Chile. O próximo desembarque acontece na quinta-feira (16). A partir de sexta-feira (17), começam a chegar os voos diretos da Argentina.
A reportagem tentou contato com o aeroporto de Navegantes, mas não recebeu retorno. A Polícia Federal, responsável pela fiscalização das fronteiras terrestres, também não respondeu aos questionamentos sobre o passaporte.
AGU pede esclarecimentos
Na segunda-feira, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu esclarecimentos sobre o alcance da decisão do ministro Barroso. A AGU defendeu que aplicar a decisão a brasileiros que vêm do exterior pode ser desproporcional e que é preciso garantir o retorno dos brasileiros.
À NSC TV, a intendência do Ministério da Saúde em Santa Catarina afirmou nesta segunda que o governo federal aguarda os esclarecimentos do STF para, então, publicar a portaria com as normas relativas ao comprovante de vacinação.