Medida garante mais agilidade, segurança jurídica e avanços concretos para moradores e investidores em áreas da ACP do Carvão.
Foto: Divulgação
A Fundação Ambiental Municipal – FAM de Lauro Müller iniciou o ano de 2026 com uma novidade importante para proprietários de terrenos inseridos na área da Ação Civil Pública – ACP do Carvão. Após decisão judicial, o município já está colocando em prática a chamada antecipação de uso, que permite dar andamento a construções residenciais e comerciais de forma mais ágil, conforme a característica de cada localidade.
A medida estabelece que áreas consideradas densamente urbanizadas, ou seja, quadras com ocupação superior a 70%, passam a ter um procedimento simplificado, com autorização de competência direta do Município. Nesses casos, o processo tem início na própria Fundação Ambiental Municipal, tornando a tramitação mais rápida e objetiva para quem deseja construir ou regularizar seu imóvel.
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Já para terrenos situados em áreas que não se enquadram como densamente ocupadas, o procedimento segue o rito previsto no GTA, com etapas que incluem consulta ao superficiário (empresa mineradora responsável), manifestação do IMA/SC, parecer do Ministério Público Federal – MPF e posterior homologação judicial. Após essa fase, o processo retorna ao Município para continuidade dos trâmites administrativos.
A primeira entrega da antecipação de uso foi realizada em Lauro Müller nesta quarta-feira (21), quando a FAM formalizou a entrega do primeiro documento do novo procedimento, beneficiando Dilcemar Leopoldo, morador da localidade de Mina Nova, que se tornou o primeiro proprietário contemplado com a medida no município.
De acordo com a engenheira Ambiental e Sanitarista da FAM, Taise Fortunato , a antecipação de uso representa um avanço no andamento de solicitações que por muitos anos enfrentaram entraves, especialmente em áreas inseridas na ACP do Carvão. A iniciativa busca trazer mais clareza nos procedimentos, garantir segurança jurídica e facilitar o planejamento de moradores que pretendem investir, construir ou dar continuidade à regularização de seus imóveis em Lauro Müller.