A ideia é não permitir mais concessão aos presos dos indultos em datas especiais
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Todos os anos os apenados com bom comportamento são beneficiados com saídas temporárias dos presídios. Essa regra vale desde 1984, onde presos em regimes semiabertos e que tenham cumprido o mínimo de 1/6 da pena, podem receber os conhecidos indultos de Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e no fim de ano. Mas, o Congresso Nacional busca acabar com esse benefício. Foi aprovado na Câmara Federal, em Brasília, o projeto de autoria da ex-senadora Ana Amélia (PSD-RS), que quer acabar com a possibilidade de saída temporária de presos. Agora o projeto vai para avaliação do Senado Federal.
O texto, que altera a Lei de Execução Penal muda ainda a utilização da tornozeleira eletrônica e cria novos critérios para a progressão de regime. “O apenado deve cumprir a pena, respeitando seus direitos, em locais apropriados. E que seja cumprida até o fim.
Hoje as chamadas ‘saidinhas’ são direitos dos presos e se cancelar vai ser interessante para a Segurança Pública. Santa Catarina é o terceiro estado com o maior número de reincidências. Considerando a não ressocialização, acredito que seja muito interessante para a Segurança Pública e a sociedade”, aponta Sartor, comandante do 9° Batalhão da Polícia Militar de Criciúma.
OAB de Criciúma
A diretoria da Comissão de Assuntos Prisionais e Segurança Pública da Subseção da OAB de Criciúma avalia que extinguir a saída temporária não resolverá o problema da criminalidade. “A questão é mais complexa e repousa sobre a sensação de impunidade. Na verdade, agora ou ali na frente, a pessoa que hoje se encontra presa, um dia irá retornar ao convívio social”, destaca em nota.
Com informações do TNSul
