O órgão municipal não tem autonomia, nem legislação pertinente, para obrigar os postos a baixar os preços dos combustíveis, pois trata-se de livre concorrência.
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O PROCON de Imbituba realizou uma fiscalização nos preços dos combustíveis praticados pelos postos do município.
“Diante das reduções de preços que a Petrobras vem anunciando e repassando para as refinarias nos últimos meses, decidimos realizar a fiscalização e já começamos a sentir no bolso a redução dos valores”, informou a coordenador do PROCON do município, Cristiane Pegorara.
Segundo a gestora do PROCON, o órgão municipal não tem autonomia, nem legislação pertinente, para obrigar os postos a baixar os preços dos combustíveis, pois trata-se de livre concorrência. Esse trabalho cabe a Agência Nacional de Petróleo – ANP.
“Durante o trabalho, nossos fiscais exigem a nota fiscal de compra dos combustíveis e, a partir de então, documentos são analisados. Sempre que há aumento abusivo injustificado, nós regulamos de acordo com o artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor”, ratificou a coordenadora.
Colaboração: Comunicação Prefeitura Imbituba
