Projeto de lei foi aprovado na Câmara de Vereadores. Caberá ao Executivo Municipal regulamentar esta lei no prazo de 40 dias a partir da data de sua publicação
Foto: Divulgação
As licitações realizadas pela Prefeitura de Forquilhinha devem ser gravadas e transmitidas ao vivo, via internet, nas plataformas oficiais do município. É o que determina o Projeto de Lei nº 06/2023, aprovado na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, dia 12, que visa dar mais transparência no âmbito dos procedimentos licitatórios e auxiliares realizados pelo Poder Executivo.
A proposta apresentada pelo vereador Marcos Rocha Macedo (PDT) se alinha aos avanços da tecnologia e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). “Esse projeto não gera mais custos ao Município, pois o §2º do art. 17 da Nova Lei de Licitações prevê que as licitações serão feitas preferencialmente na forma eletrônica e que a sessão deverá ser gravada em áudio e vídeo. Mesmo na hipótese excepcional de realização na forma presencial, a sessão pública de apresentação de propostas deverá ser gravada”, descreve.
Conforme o segundo artigo do projeto aprovado, nos casos de licitações na forma eletrônica, os órgãos municipais responsáveis deverão informar o link para acesso direto ao sistema eletrônico utilizado no certame de forma a permitir o acompanhamento e o acesso a todos os procedimentos licitatórios.
Caberá ao Executivo Municipal regulamentar esta lei no prazo de 40 dias a partir da data de sua publicação.
