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Governador de SC entra com ação no STF para esclarecimento de rito de impeachment

Carlos Moisés questiona quais são as etapas que precisam ser seguidas pela assembleia legislativa. Dois processos de impeachment contra ele tramitam na Alesc.

Divulgação

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés da Silva (PSL), entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta quarta-feira (9) para esclarecer quais são as etapas que precisam ser seguidas em um processo de impeachment contra um governador de estado. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), tramitam dois processos de impeachment contra Moisés e o pedido para um terceiro foi entregue na terça (8).

A ação desta quarta foi feita pela Procuradoria-Geral do Estado. Nela, o governador defende que, para garantir segurança jurídica e estabilidade institucional nos estados, é importante que o STF faça a harmonização entre a Constituição Federal e a lei número 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, esclarecendo quais normas se mantêm em vigor e quais foram revogadas, além de como as regras remanescentes devem ser interpretadas.

Os questionamentos são referentes a tópicos como quantas votações devem ocorrer na assembleia legislativa; qual o quórum de cada uma; quais os prazos; em que momentos deve ser assegurado o direito de defesa e produção de provas; quais os critérios para a formação da comissão especial dentro das assembleias legislativas; qual a viabilidade jurídica de vice-governadores responderem por crime de responsabilidade; e a forma de escolha do tribunal especial misto, com deputados e desembargadores, que é o responsável pelo julgamento definitivo.

Processos de impeachment

Atualmente, há dois processos de impeachment em tramitação na Alesc. O mais recente deles foi aceito na quinta-feira (3) e pede o afastamento do governador Carlos Moisés e da vice, Daniela Reinerh (sem partido), em razão da compra dos 200 respiradores artificiais e pela tentativa de contratação de um hospital de campanha em Itajaí, no Vale. Os autores da denúncia são 16 pessoas, entre advogados e empresários.

O primeiro pedido aceito na Casa contra Moisés e Reinerh, além do secretário de Estado da Administração, Jorge Tasca, tem como justificativa um possível crime de responsabilidade cometido ao ser dado aumento salarial aos procuradores do estado, por meio de decisão administrativa, com o intuito de equiparar o salário deles aos dos procuradores da Alesc. O reajuste ocorreu no ano passado. O autor do documento é o defensor público Ralf Zimmer Júnior.

Já o pedido entregue na terça tem como base o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a compra dos 200 respiradores por R$ 33 milhões pelo governo do estado com dispensa de licitação. O relatório da comissão apontou a responsabilidade de 14 pessoas, entre elas o governador, o ex-secretário de Estado da Saúde Helton Zeferino, o ex-secretário de Estado da Casa Civil Douglas Borba, o atual secretário de Estado da Saúde, André Motta Ribeiro, e outros servidores e empresários, na aquisição dos equipamentos.

Com informações do site G1/SC

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