Poder Executivo

Governo de Cocal concede 90% de desconto sobre juros e multas para regularização da dívida ativa

Prefeitura de Cocal do Sul

Foto: Arquivo / Comunicação Prefeitura de Cocal do Sul

Já esta em vigor a Lei Municipal nº 1.327, que beneficia os contribuintes de Cocal do Sul que possuem débitos com o fisco. Uma oportunidade para colocar em dia a dívida com desconto de até 90% sobre o valor de juros e multas, por meio do Programa de Recuperação Fiscal – Refis.

O encaminhamento para pagamento em conta única ou parcelado deve ser feito no Setor de Tributos da Prefeitura. Conforme o secretário de Administração e Finanças, Clédio Fachin, o objetivo do Governo Municipal é promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, como IPTU, ISS, entre outros.

O contribuinte também poderá parcelar suas dívidas em até 36 parcelas mensais mediante deferimento da Secretaria de Administração e Finanças.

Confira as facilidades:

90% de desconto (sobre juros e multas) – parcela única;

80% de desconto (sobre juros e multas) – em até 6 vezes;

70% de desconto (sobre juros e multas) – em até 12 vezes

60% de desconto (sobre juros e multas) – em até 18 vezes

50% de desconto (sobre juros e multas) – em até 24 vezes

40% de desconto (sobre juros e multas) – em até 36 vezes, desde que a parcela não seja menor que R$ 50,00

Colaboração: Maria Luiza Da Rolt / Comunicação Prefeitura de Cocal do Sul

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