Foto: Divulgação
Por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o contribuinte de Cocal do Sul que possui débitos com o fisco municipal tem até o dia 30 de setembro para ser beneficiado através do projeto de Lei 1.189/2014 que concede desconto de até 80% sobre o valor de juros e multas.
O benefício de 80% é oferecido para aqueles que quitarem suas pendências em parcela única, até o dia 30 de setembro. Segundo o Secretário de Administração e Finanças, Clédio Fachin o valor acumulado da divida ativa desde ano 1993 com juros e multa chega a R$ 7.650.175,00 sendo que destas R$ 3.974.000,00 são notificações. “A finalidade do Governo Municipal é promover a regularização de créditos tributários decorrentes de débitos das pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais. Entre eles estão impostos como IPTU, ISS, TLLF,entre outros”, explica.
Quem pretende estar em dia com o fisco municipal é preciso procurar pelo Setor de Arrecadação até o dia 30 de setembro de 2014. A dívida poderá ser parcelada em até 18 vezes mediante deferimento da Secretaria de Finanças. Para pagamento em até 18 vezes o desconto é de 40% desde que o débito seja superior a R$ 40 mil. Para pagamentos de até 12 parcelas, é concedido desconto de 50%, em seis parcelas o desconto é de 60% e em três parcelas, o contribuinte tem o benefício de 70% no abatimento sobre juros e multas.
“É importante lembrar que o município já adotou a modalidade de cobrança através Cartório de Notas e Protestos de Títulos e que essa oportunidade de pagamento à vista ou parcelado sem juros e multa é excelente para o contribuinte ficar em dia com o município sem ter sua dívida protestada posteriormente”, finaliza Fachin.
Colaboração: Maria Luiza Da Rolt
