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ICMS: Alesc promove reuniões entre governo e setor produtivo nesta quarta (9)

O veto atinge emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, aprovado no fim do ano passado

Divulgação

O presidente da Assembleia e os líderes partidários realizam na manhã desta quarta-feira (9) reuniões com o setor produtivo e o governo estadual para tratar do veto parcial do Poder Executivo ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, que altera cinco leis de natureza tributárias, a maioria delas referentes a benefícios fiscais. As reuniões serão no Gabinete da Presidência da Alesc, a partir das 9 horas.

O veto atinge emendas apresentadas pelos deputados ao projeto, aprovado no fim do ano passado, que tratam de alterações de alíquotas de ICMS para o setor de bares, restaurantes e estabelecimentos similares, assim como produtos como leite e farinha de trigo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já emitiu parecer pela rejeição do veto, medida apoiada por empresários desses setores.

Para as reuniões desta quarta, foram convidadas entidades representativas dos setores atingidos, além dos representantes do governo estadual e deputados. Conforme o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Moacir Sopelsa (MDB), o objetivo é buscar um entendimento entre o governo e os setores que seriam beneficiados com as emendas vetadas, tendo o Parlamento como mediador.

“Se o veto for rejeitado no Plenário, o governo pode questionar, apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) e a lei se tornar nula, sem beneficiar a ninguém, nem aos setores interessados, nem ao próprio governo”, justifica Sopelsa.

Leite

Às 9 horas, a reunião será com os representantes do setor do leite. O item vetado diz respeito ao leite embalado pronto para o consumo humano. A emenda pode garantir maior competitividade à indústria leiteira catarinense em relação aos estados vizinhos, além de evitar aumentos nos preços do produto para o consumidor final.

Na justificativa do veto, o governo argumenta que tal medida pode causar prejuízos para as indústrias catarinenses nas vendas para empresas optantes do Simples Nacional, já que estas podem comprar leite produzido fora do Estado.

Farinha

Às 10 horas, ocorre a reunião com os representantes do setor de farinha de trigo. Na sanção do PL 449/2021, o Executivo vetou o ponto que concederia, até 31 de dezembro de 2024, crédito presumido de ICMS aos fabricantes catarinenses na saída de farinha de trigo e mistura para a preparação de pães. O setor contou com esse benefício até abril do ano passado.

No veto, o governo argumentou que o setor já conta com “renúncia fiscal excessiva”, além do benefício não cumprir requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Bares e restaurantes

Às 11 horas, representantes da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) participam da reunião. O setor é um dos que mais protestou contra o veto parcial ao PL 449/2021.

O ponto excluído pelo governo concedia crédito presumido a bares, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à equiparação da alíquota de ICMS cobrada em Santa Catarina (7%) com a praticada no Paraná (3,2%). A medida resultaria redução do imposto para contribuintes do ramo de fornecimento de alimentação e bebidas em Santa Catarina.

Na justificativa do veto, o governo argumentou que esse benefício fiscal não conta com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), não atende aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e prioriza um setor, conforme o Executivo, que “já possui renúncia fiscal excessiva”, além de beneficiar “bares e restaurantes de grandes redes multinacionais (…), em detrimento aos pequenos e médios negócios, visto que 99% destes últimos são enquadrados no Simples Nacional e não são alcançados pelo benefício proposto.”

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