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Justiça bloqueia bens de ex-presidente da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Criciúma

Foto: Divulgação

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O ex-presidente da Fundação Municipal do Meio Ambiente – Famcri, Gelson Hercílio Fernandes, e outros cinco agentes públicos tiveram seus bens bloqueados liminarmente até o valor de R$ 100 mil. O requerimento foi feito pelo Ministério Público de Santa Catarina – MPSC, e o pedido liminar de bloqueio de bens foi atendido pela 2ª Vara da Fazenda de Criciúma.

Conforme divulgado pelo MPSC, o ex-presidente foi responsável pela criação de uma comissão de licitação entre 2013 e 2015, com pagamentos de gratificações aos cinco servidores nomeados para compô-la. Segundo Ação Civil Pública – ACP ajuizada pela 11º Promotoria de Justiça de Criciúma, a gratificação não é prevista em lei, e as contratações e compras da fundação são realizadas pela Administração Direta do Município, e por isso a comissão criada pela Famcri não teria qualquer utilidade prática.

O pedido liminar de bloqueio de bens, atendido pela 2ª Vara da Fazenda de Criciúma, tem o objetivo de que, em caso de condenação pelos atos de improbidade administrativa imputados aos réus, seja garantida a reparação dos danos causados ao erário, calculados em R$ 100 mil. A decisão é passível de recurso.

Com informações do MPSC