Conforme o juiz, na sentença, “o verdadeiro objetivo dos autores era a busca de interesses particulares e ação popular não serve para esse fim”.
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No fim da tarde desta quarta-feira (7) o juiz Antonio Marcos Decker, da Comarca de Tubarão, da Vara da Fazenda Pública e Fiscal, Acidente de Trabalhos e Registro Públicos, extinguiu a ação popular contra a prefeitura de Tubarão, sem julgamento do mérito.
Aprovado em 11 de dezembro pela Câmara de Vereadores de Tubarão, com 14 votos foram favoráveis e apenas três contrários, o Projeto de Lei Complementar que altera o valor do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), após atualização da Planta Genérica de Valores continua em vigor, com vencimento da primeira cota única com 20% de desconto nesta sexta-feira (9).
A última atualização ocorrida foi em 2002, mas ela deveria ser feita anualmente, conforme o Código Tributário Municipal. Se não for realizada, a prefeitura pode ser acusada pelo Ministério Público (MP) por crime de renúncia de receita. Há uma semana os vereadores José Luiz Tancredo (PSDB) e Douglas Antunes (MDB) entraram com Ação Popular por Violação aos Princípios Administrativos, com o objetivo de suspender a cobrança do reajuste.
Conforme o juiz, na sentença, “o verdadeiro objetivo dos autores era a busca de interesses particulares e ação popular não serve para esse fim”. Conforme o procurador-geral do município Marivaldo Bittencout Pires Júnior, uma ação popular deve provar, ao menos, um ato administrativo imoral praticado pelo poder público, o que não ocorreu.
O prefeito Joares Ponticelli está satisfeito com a decisão. “Sempre tive a consciência tranquila de que fizemos a coisa correta. Foi uma decisão difícil, mas necessária para o desenvolvimento da cidade. Tivemos a coragem de fazer o que outros não fizeram, comprometidos sempre com o crescimento de Tubarão. Sei da responsabilidade que temos e agora vamos focar em fazer as obras e melhorar cada dia mais os serviços para população”, destaca.
Colaboração: Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Tubarão