As alterações foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
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A Fundação Ambiental Municipal – FAM de Lauro Müller anunciou mudanças importantes para agilizar os serviços de licenciamento ambiental. As alterações foram aprovadas pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) no início deste ano e têm como objetivo reduzir a burocracia enfrentada por moradores e empreendedores que dependem do setor.
Com base na Resolução CONSEMA nº 117/2017, o COMDEMA deliberou que determinadas atividades, não contempladas na Resolução CONSEMA nº 251/2024 serão submetidas ao Cadastro de Acompanhamento Ambiental (CAA), procedimento mais simples e rápido do que o licenciamento ambiental completo.
Até então, processos considerados básicos, como a solicitação de ligação de energia elétrica em uma residência, exigiam extensa documentação – incluindo projeto arquitetônico, ART, matrícula do imóvel e até Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.
Com a publicação das Resoluções nº 01/2025 e da Instrução Normativa nº 02/2025, a realidade mudou: agora, para emitir uma Certidão de Acompanhamento Ambiental, basta apresentar a matrícula do imóvel, preencher um formulário com dados pessoais e realizar o pagamento da taxa.
As novas regras também alcançam atividades como oficinas mecânicas, lavações veiculares e desmembramentos, que passam a ter tramitação mais ágil. Atividades de maior potencial poluidor, no entanto, continuam recebendo atenção especial do órgão.
Balanço do setor
De janeiro a julho, a Fundação Ambiental registrou a seguinte movimentação:
• 51 Certidões de Conformidade Ambiental (CCA)
• 33 Autorizações Ambientais (AUA)
• 11 Certidões de Acompanhamento Ambiental (CAA)
• 6 Declarações de Atividade Não Constante (DANC)
• 5 Renovações de LAO
• 3 Renovações de AUA
• 3 Declarações de Baixo Impacto (DBIA)
• 2 Licenças Ambientais de Operação Corretiva (LAO Corretiva)
• 1 LAP com dispensa de LAI
• 1 Licença Ambiental de Operação (LAO)
• 1 Autorização de Corte (AUC)
• 95 averiguações de denúncias