Educação

Lei que proíbe linguagem neutra em Criciúma é suspensa pela Justiça

Autor da ação, MP alega que o município usurpou a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional

Divulgação

A Justiça determinou a suspensão da lei que proíbe o uso da linguagem neutra na grade curricular, material didático de instituições públicas e privadas e em editais de concursos públicos de Criciúma, no Sul do Estado. A ação, que foi ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), foi confirmada nesta quarta-feira (23). As informações são do G1 SC. ​

O município aprovou a lei em agosto do ano passado. No texto, ela garante “aos estudantes o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino”. Mas, para o MP, ela impõe sanções para quem utilizasse palavras que fazem parte da chamada linguagem de gênero neutro ou não-binária, como “elu”, “amigue” e “namorade”, por exemplo.

Na ação, o MP diz que o município usurpou a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Além disso, a promotoria alega que o texto deixa de forma clara e explícita a possibilidade de punições “contra as insituições de ensino e profissionais da educação que ministrarem os conteúdos nela proibidos”.

Com a liminar, a lei seguirá suspensa até que a ação seja julgada. A Prefeitura de Criciúma alegou, por meio de assessoria, que não irá se posicionar sobre o assunto.

O que é a linguagem neutra?

O principal objetivo da linguagem neutra é adaptar o português para que pessoas não binárias – que não se identificam nem com o gênero masculino nem com o feminino – ou intersexo se sintam representadas.

Ela ocorre, por exemplo, quando há a substituição dos artigos feminino e masculino pelas letras “x” ou “e”, como por exemplo “amigue” ou “amigx”. Adotada principalmente na internet, a linguagem ainda não tem um modelo definido.

Segundo a professora de linguística do curso de Letras da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), Ana Elisa Costa Ferreira Pacheco, este tipo de linguagem é vista dentro da língua portuguesa como uma variante, assim como o uso de sotaques ou gírias e, por isso, não fere a norma padrão.

— A variação linguística é diferente da gramática normativa, que é o uso mais padrão da língua. Ela se aplica principalmente na escrita e na linguagem falada durante o dia a dia, englobando os tipos mais informais — salienta.

Com informações do NSCTotal

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