Política

Minirreforma administrativa e pacotão de reajustes salariais esquentam fim de ano da Alesc

Deputados estaduais analisam conjunto de 29 projetos sobre mudanças no governo, aumentos e gratificações para categorias

Divulgação

O governo do Estado tenta aprovar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) um pacotão de 29 projetos de lei com mudanças na estrutura de governo e reajustes e gratificações salariais para diversas categorias do funcionalismo público de SC. As propostas foram apresentadas, na maioria dos casos, entre os dias 1º e 8 de dezembro e tramitam em regime de urgência, de forma conjunta em três comissões.

A previsão é de que já sejam votadas nas comissões, na segunda-feira (20), e no plenário, na terça (21). Uma reunião na tarde desta quarta-feira (15) já deve apresentar relatórios de alguns dos projetos, para serem votados na semana que vem.

Três desses projetos já foram aprovados na semana passada. Tratam-se do reajuste salarial dos professores e dos planos de carreira de policiais civis e agentes socioeducativos. Eles foram os mais badalados pelo governo, por promoverem mudanças como a descompactação da tabela do magistério após a lei que criou o piso salarial de R$ 5 mil para educadores em sala de aula em SC.

Entre as propostas do pacote que ainda precisam ser aprovadas, a medida de maior repercussão é a minirreforma administrativa. O texto traz ao menos cinco alterações na estrutura atual de governo (confira abaixo). Na justificativa, o governo alega que a proposta traria “ajustes estruturais necessários para melhorar o desempenho da Administração Pública Estadual”.

Se aprovada, a minirreforma terá impacto financeiro de R$ 16,3 milhões ao ano – ou R$ 1,3 milhão ao mês. O custo extra decorre, entre outros motivos, da criação de vagas de 98 cargos de confiança, entre comissionados e funções gratificadas, como mostrou a colunista da NSC, Dagmara Spautz.

Além da minirreforma e dos reajustes já aprovados, tramitam também outras propostas de autoria do governo de SC com aumentos para diversas categorias de servidores, como agentes de saúde, auditores fiscais e outros. Há também projetos do Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e Alesc, que também concedem reajustes ou gratificações a servidores desses órgãos.

Um projeto que também deve ser votado pela Alesc neste final de ano é o que institui o plano de previdência complementar para servidores que ganham acima do teto do regime geral e querem aderir ao benefício para incrementar o salário para depois da aposentadoria.

Governo repassa reajustes que estavam proibidos na pandemia

O deputado estadual e líder do governo na Alesc, José Milton Scheffer (PP), explica que os projetos repassam aos servidores reajustes salariais que não puderam ser pagos antes por conta de uma lei federal que proibiu o aumento para o funcionalismo durante a pandemia de Covid-19.

A proibição deixa de valer em dezembro. Por isso, o governo quer aprovar as medidas até o final do ano para que os servidores passem a receber os acréscimos nos salários já a partir de janeiro. A intenção do governo de dar reajuste a 100% do funcionalismo já havia sido antecipada em outubro pelo colunista da NSC, Ânderson Silva.

Scheffer reconhece que o tempo para avaliação de todos os projetos é curto, crítica que tem sido feita por outros deputados, mas minimiza possíveis impactos disso.

— O tempo é pouco, mas os 40 deputados estão organizados de forma que isso não está prejudicando o debate. Estamos fazendo um debate bastante produtivo, além de ouvir categorias – sustenta.

O deputado estadual Bruno Souza (Novo) diz que os projetos enviados pelo governo vão muito além dos reajustes e criam também gratificações e incorporações de benefícios a salários e abrem novos cargos comissionados. Ele define o pacote como “trem da alegria” e diz que as vagas de confiança podem ser usadas para indicações políticas.

— Seguramente deveríamos ter mais tempo. Estamos falando de projetos que totalizam despesas que vão ultrapassar a casa do bilhão, e isso não se vota em questões de semanas — afirma, criticando também o prazo curto para votação da minirreforma administrativa.

Os deputados tinham até esta segunda-feira (13) para apresentarem emendas a projetos deste pacote. Foram sugeridas mais de 70 modificações nas propostas, que agora serão analisadas pelos relatores. Se forem aprovadas até a próxima semana, muitas das propostas terão tido menos de duas semanas de avaliação pelos deputados.

Veja o que muda se a reforma for aprovada:

– Criação da Secretaria-Geral de Governo (SGG), órgão que segundo o texto do projeto irá coordenar a agenda do governador, alinhar os órgãos administrativos à estratégia de governo e assessorar tecnicamente o chefe do Executivo;

– A Secretaria de Comunicação volta a ter o status de secretaria de primeiro escalão, depois de ter sido ‘rebaixada’ no início do governo Moisés;

– A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) passa a ter também atribuições de desestatizações e desinvestimentos, além de promover programas de parcerias e investimentos do Estado;

– A Secretaria de Estado da Segurança Pública será extinta. No lugar dela, será consolidado o atual modelo de administração da área, que consiste em um Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial (CSSPPO), entre Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Instituto Geral de Perícias;

– O Detran passa de departamento para autarquia, o que, segundo o projeto, resultaria em mais autonomia e independência para o órgão responsável pela regulamentação do trânsito em SC;

– Mudanças na distribuição de órgãos, como a transferência da Casa Militar da atribuição da Casa Civil para o gabinete do governador.

Com informações do NSCTotal

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