Promotor questiona cobrança de 100% do consumo presumido de água.
Foto: Divulgação/Casan
O Ministério Público informou nesta sexta-feira (26) que foi ajuizada uma ação civil pública para questionar o critério usado pela Companhia Catarinense de Água e Saneamento (Casan) para calcular a cobrança da tarifa de esgoto nos municípios onde tem a concessão do serviço. Segundo o MP, a cobrança deveria ser individualizada.
Na ação, que resulta de um inquérito instaurado pela 29ª Promotoria de Justiça da Capital, o promotor Eduardo Paladino questiona o motivo de a companhia cobrar, na tarifa de esgoto, o equivalente a 100% da tarifa de água, e não um valor proporcional ao esgoto real lançado na rede.
Hoje, a quantidade de água que uma residência consome é calculada em função do que retorna à rede da Casan como água não utilizada, segundo o MP. A tarifa de esgoto leva em consideração o consumo máximo presumido do sistema.
O MP propõe que seja feita uma cobrança individualizada da tarifa de esgoto, com o cálculo do volume de esgotamento sanitário recebido de cada unidade consumidora. Se isso não for possível, pede que a cobrança seja mantida com base na tarifa de água, mas no limite máximo de 80% da água consumida.
Isso porque, na visão do MP, "é impossível o retorno total da água consumida como esgoto". O promotor argumenta que não existe comprovação de que haja a necessidade de cobrança da tarifa de esgoto pelo mesmo valor da tarifa de água, e que a cobrança é "abusiva".
A ação ainda não foi apreciada pelo Poder Judiciário, segundo o MP.
Casan não foi notificada
Procurada pelo G1, a assessoria de comunicação da Casan informou que a companhia "ainda não foi notificada pelo MP e, por isso, vai se manifestar quando tiver amplo conhecimento do espírito dos questionamentos do promotor".
Com informações do G1 SC
