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MPC/SC aponta irregularidades em compra de máscaras pela Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina

Após receber denúncia anônima sobre falta de qualidade do equipamento de proteção individual (EPI) comprado pela SED e distribuído aos profissionais da rede de ensino, o MPC/SC levantou uma série de informações sobre a empresa que venceu o pregão e sobre as máscaras entregues aos servidores

Divulgação

A Procuradora-Geral de Contas de Santa Catarina, Cibelly Farias, representou junto ao TCE/SC (Representação MPC/GPCF/07/2021) pedindo a imediata suspensão do contrato de fornecimento de máscaras no âmbito do pregão SED 231/2020. A Secretaria de Estado da Educação (SED) comprou 21.163.100 unidades de máscaras descartáveis no valor total de R$ 4.761.697,50. Segundo apurou o MPC/SC, as máscaras não atendem às normas técnicas e à exigência do edital. O Estado desembolsou R$ 3.564.013,49 até o momento. O TCE/SC negou a suspensão imediata do contrato, mas determinou que a SED esclareça os fatos em até 60 dias (@REP 21/00511674).

Após receber denúncia anônima sobre falta de qualidade do equipamento de proteção individual (EPI) comprado pela SED e distribuído aos profissionais da rede de ensino, o MPC/SC levantou uma série de informações sobre a empresa que venceu o pregão e sobre as máscaras entregues aos servidores. A conclusão é que as máscaras estão fora do padrão exigido pelo edital e pela norma ABNT NBR 15052:2004. Além disso, há fortes indícios de irregularidades entre as empresas envolvidas na venda das máscaras.

O MPC/SC encaminhou amostras das máscaras ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT-SP). O Instituto possui convênio com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Contas (CNPGC) para a realização de pareceres técnicos de material de proteção individual. O parecer técnico n. 21 327-31 do IPT-SP é categórico sobre o material comprado pela SED. As máscaras estão fora dos padrões técnicos.

O pregão ocorreu em outubro de 2020. À época, a empresa Rama Comércio e Importação de Produtos Personalizados LTDA (CNPJ 29.468.746/0001-06) sagrou-se vencedora e deveria entregar 21.163.100 unidades de máscaras, conforme as seguintes especificações:

máscara descartável facial sem viseira com no mínimo três camadas, camada externa 100% polipropileno e camada interna de celulose e poliéster, com clips nasal, eficiência de filtragem bacteriana (BFE) acima de 95%, formato anatômico, hipoalergênico, inodora, sem prejuízo da respiração natural, presilhas reforçadas, com ajuste em elástico, sem desprender partículas do material (fiapos), acondicionados em recipiente que garanta a integridade do produto, apresentando na embalagem dados de identificação, lote, data de validade, procedência, apresentar laudo de eficiência de filtragem bacteriana (EBF), apresentar certificado de aprovação MT.

De acordo com a apuração do MPC/SC, o problema começou com o prazo de entrega. Após pedidos de prorrogação concedidos pela SED, a empresa entregou os primeiros lotes do produto com quase 04 meses de atraso e a marca da máscara havia sido trocada. Neste período, a empresa vencedora, com sede em Palhoça, trocou de nome e teve seu quadro societário alterado. Segundo as apurações, a empresa passou a se chamar WWT Comercial Importadora e Exportadora LTDA e está autorizada a fornecer 184 grupos de produtos – de perfumes, passando por pneus a equipamentos de proteção individual.

Além disso, após uma série de justificativas por parte da empresa vencedora do pregão, quem acabou efetivamente fornecendo as máscaras à Secretaria da Educação foi a A.R.S Brasil Indústria e Comércio, Distribuição de Roupas e Brindes Eireli (CNPJ 24.795.369/0001-04). A empresa A.R.S tem sede na cidade de Poá, em São Paulo, e sofre pena de suspensão, conforme Deliberação nº 18851599, de 7 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 12/05/2021. Entre outras coisas, a pena de suspensão impede a empresa de licitar com órgãos públicos. O MPC/SC apurou, ainda, que não há nenhum trabalhador vinculado ou movimentação no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED).

Para o órgão ministerial, as informações levantadas sobre as empresas envolvidas não permitem concluir pela ilicitude, mas despertam sinais de alerta aos órgãos de controle e demandam aprofundamento nas investigações.

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