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MPSC apura descumprimento da Lei de Acesso à informação por parte do Município de Orleans

Inquérito Civil foi instaurado após pedido de informações referente a financiamento não obter resposta dentro do prazo; Município afirma que documentos estão sendo providenciados.

Divulgação

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Orleans, instaurou um Inquérito Civil a fim de apurar a notícia de descumprimento, pela Administração Municipal, da Lei nº 12.257/2011, em razão de não apresentação de resposta ao pedido de acesso à informação.

O fato chegou ao conhecimento do órgão por meio de atendimento registrado na Ouvidoria do Ministério Público pelo cidadão orleanense Bruno José Mazuco Candido. Ele formulou pedido de acesso à informação sob o nº 2021.0728.000011, direcionado à Prefeitura Municipal de Orleans, solicitando informações a respeito de contrato de empréstimo, no dia 20 de maio.

Confira neste link.

Confira na íntegra:

“Prezados, decorrente das falhas apresentadas no Portal de Transparência, já reconhecidas pela Prefeitura, que comprometem a qualidade e veracidade das informações, venho através deste registro de pedido solicitar algumas informações públicas respaldadas pela Lei de Acesso à Informação. É de conhecimento que a Prefeitura de Orleans assinou um contrato de empréstimo com a CEF [Caixa Econômica Federal] através do programa Finisa em janeiro de 2019 e com teto de R$ 12 milhões. Quanto deste valor já foi utilizado? Em quais obras foram ou estão sendo executadas com este recurso? Quais são os números das licitações realizadas e contratos celebrados com seus respectivos valores que utilizaram e/ou utilizarão deste recurso? Também, gostaria da apresentação das notas fiscais que foram ou serão pagas com este recurso. Sem mais, e certo do atendimento desta solicitação, agradeço”.

Inicialmente, o Município de Orleans informou ao Ministério Público que o requerimento de informação não havia sido localizado e que teria sido direcionado exclusivamente ao MPSC. Além disso, remeteu relatório apontando onde os valores do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA) estão sendo aplicados. Em resposta, Bruno José Mazuco Candido encaminhou, para comprovação, a reprodução de e-mail confirmando o recebimento dos pedidos de informação pela Prefeitura de Orleans.

O cidadão também informou que documentos apresentados pelo Município de Orleans não atenderam integralmente aos questionamentos realizados, por faltar notas fiscais e por apontarem divergências entre a documentação e os dados constantes do Portal da Transparência (confira ao decorrer da matéria). Em virtude de não ter havido resposta passados 30 dias do pedido de prorrogação do prazo, o MPSC resolveu investigar os fatos e as responsabilidades relacionadas às irregularidades eventualmente constatadas.

O que determinou o MPSC

O MPSC determinou, inicialmente, que o Município de Orleans, no prazo de 10 dias (a contar a partir de 17 de dezembro), preste as informações solicitadas por meio do Ofício n. 0362/2021/01PJ/ORL, cuja solicitação de prorrogação de prazo já decorreu, e informe se o pedido de acesso à informação formulado no Portal da Transparência pelo n. 2021.0728.000011 e pelo n. 2021.0728.000012 foi atendido, remetendo documentação comprobatória. Além disso, determinou a preservação dos documentos originais que impulsionaram o procedimento em pasta-arquivo, caso existentes.

O que diz a Administração Municipal

O procurador do Município Ederson Bett Zanini, ao ser questionado sobre o Inquérito Civil, informou que já conversou com o promotor de Justiça Diogo André Matsuoka Azevedo dos Santos e solicitou uma prorrogação do prazo que o Município de Orleans tinha para apresentar a documentação e que, possivelmente, na primeira semana de janeiro será encaminhado.

“Já conversei também com o gerente da agência da Caixa Econômica Federal a fim de conseguir todos os extratos do contrato e das movimentações da Conta Corrente. Inclusive, já estou com esses documentos. É uma quantidade considerável de dados. O nosso gestor de convênios está montando a resposta para encaminharmos ao Ministério Público”, esclareceu.

Confira as divergências apontadas por Bruno:

1 – No ano de 2019, o documento “relação de ordens de pagamentos emitidas – Período de 01/01/2019 até 31/12/2019″ apresenta o item “Liq. Pago” no total de R$ 4.399.041,64 para o ano de 2019. Todavia, nos documentos apresentados com o título de “Relatório de Comprovação de Aplicação de Recursos – FINISA”, referentes ao mesmo período, totalizam o valor de R$ 4.494.313,47. Assim, o valor indicado no último documento alcança diferença de R$ 95.271,83;

2 – Em consulta ao Portal de Transparência constou que o valor obtido com receita de operações de crédito no ano de 2019 foi de apenas R$ 3 milhões, gerando uma diferença bem maior entre a receita obtida e os valores pagos com recurso do Finisa;

3 – Salientou que o documento apresentado na folha 39 está datado de 18/06/2019, mas apresenta notas fiscais emitidas em 02/07/2019 e pagamentos realizados em 05/07/2019, ou seja, data futura;

4 – O documento datado de 29/07/2019 apresenta notas fiscais emitidas no período de 21/08/2019 a 10/10/2019 e pagamentos no período de 21/08/2019 a 18/11/2019;

5 – Para o ano de 2020, no Portal de Transparência consta a receita de R$ 5.207.074,11, contudo os documentos apresentados pela Prefeitura, o valor é diferente, no total de R$ 5.212.761,46, com isso há diferença de R$ 5.687,35;

6 – Já no ano corrente de 2021, no Portal da Transparência consta a receita de R$ 1.120,000,00 até a 19/8/2021;

7 – No documento “Relação de Empenhos” referente ao período de 01/01/2021 até 03/08/2021, o valor total empenhado é de R$ 1.556.981,85, foi anulado o montante de R$ 489.764,72, ficando um valor de R$ 1.067.217,13. Do valor de R$ 1.067.217,13, indica-se o pagamento do montante de R$ 757.217,13 consta como pago. Já a quantia de R$ 310.000,00 referente ao Empenho n. 2615, de 29/07/2021, figura com “a pagar”;

8 – O “Relatório de Solicitação de Recursos – Finisa” somente apresenta as informações até a primeira quinzena do mês de abril de 2021, com o valor de R$ 490.950,06;

9 – Confrontando as informações do “Relatório de Comprovação de Aplicação de Recursos – FINISA” com as informações do Portal da Transparência há contradição de valores, pois no relatório o município de Orleans informa ter desembolsado o valor de R$ 4.494.313,47 (oriundos do programa FINISA) em obras, já no Portal da Transparência, a Prefeitura de Orleans diz ter recebido apenas R$ 3.000.000,00, de modo que há diferença a menor dos valores informados no Portal da Transparência.

Sobre o acesso às informações

O acesso aos documentos públicos é direito do cidadão e dever do Poder Público. Isso é fundamental para o exercício da democracia e da cidadania. Todos os cidadãos possuem o direito e o dever de conhecer e controlar os atos do governo e da gestão pública, o que fortalece também a fiscalização e a transparência.

Cabe à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para garantir a consulta a quem necessitar. O Portal da Transparência possibilita, a qualquer cidadão, o acompanhamento da execução dos programas e ações da Administração Pública Municipal, passando a ser um fiscal da correta aplicação dos recursos públicos, sobretudo no que diz respeito às ações destinadas à sua comunidade.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas apenas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá fazer em prazo não superior a 20 dias. Este prazo poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa.

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