Ponto facultativo pelo Centenário de Emancipação vale apenas para servidores municipais, mas causou incerteza entre lojistas e trabalhadores do comércio.
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O feriado do Centenário de Emancipação de Criciúma ainda nem chegou e já virou motivo de debate entre comerciantes e trabalhadores. O motivo é o decreto municipal que estabelece ponto facultativo na próxima terça-feira (4), data em que a cidade completa 100 anos de emancipação política.
Apesar do clima de celebração, não se trata de um feriado, e o comércio funcionará normalmente.
O esclarecimento veio do Sindicato do Comércio Varejista de Criciúma e Região (Sindilojas), após dúvidas se multiplicarem nas redes sociais e nos grupos de lojistas.
“A prefeitura decretou ponto facultativo por meio da Lei 8.713 de 2025. Essa regra, no entanto, é válida apenas para os órgãos públicos municipais. O comércio e demais setores privados podem funcionar normalmente, como em um dia útil comum, sem pagamento de horas extras”, explicou o representante jurídico do sindicato, Tito Lívio Góes.
O advogado reforça que a abertura das lojas é uma decisão individual de cada empresário.
“O comerciante pode optar por dar folga aos colaboradores, mediante compensação ou banco de horas, conforme a Convenção Coletiva do Comércio. Não há obrigação de fechamento, nem direito automático a feriado”, complementa.