Magistério içaraense tenta fazer que lei federal seja cumprida; Administração rebate com Lei Eleitoral
Foram quase duas horas de discussões no Plenarinho da Câmara de Vereadores de Içara e nenhum acordo firmado entre o Executivo e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Içara (Sindserpi), na reunião promovida pelo Legislativo, na tentativa de buscar solução para o problema. De um lado o procurador do Município, Walterney Réus, continua a afirmar que o repasse de 7% de aumento retroativo ao mês de janeiro caracteriza ganho real e esbarra na Lei Eleitoral. O advogado do sindicato, Douglas Matos, garante que o repasse não infringe a legislação.
Ao final do encontro, foi agendada uma reunião para hoje entre o procurador e o advogado do Sindserpi. O sindicato deve buscar ainda o parecer de um profissional com aptidão jurídica sobre a situação. Também foi sugerido para que o Legislativo faça uma revisão de cargos e salários do magistrado até o dia 4 de julho – quando encerra o prazo para revisões setoriais.
Durante a reunião, permeada por calorosas discussões, o procurador do Município argumentou que, antes de a proposta ter sido dada pelo prefeito e a categoria ter aceitado em assembleia, não foram analisadas as leis. "Os municípios estão atrelados por força da Lei Eleitoral. O prefeito queria efetivar o aumento, mas a Lei do Piso está atrelada à Lei Eleitoral. Criciúma e Forquilhinha deram aumento antes do dia 10 de abril – prazo estipulado pela lei. Foi um erro praticado de boa fé", argumentou Réus sobre a posição do prefeito na revogação da decisão. Em sua fala, o procurador ainda ressaltou sobre a lei federal que impõe o piso. "Ela impõe o piso. Içara está acima do piso e, com isso, o repasse caracteriza ganho real", acrescenta.
Matos explicou que houve atraso na publicação, mas que a Lei 11.738 (piso) prevê o pagamento em janeiro. "Na minha visão, não infringe a legislação eleitoral. Como houve atraso na publicação do número, ocorreu o atraso no repasse e, por isso, o pagamento deve ser retroativo. No dia 23 de fevereiro, a comissão deixou claro que haveria necessidade de cuidar da Lei Eleitoral. Não adianta fazer pressão, a categoria quer o que foi acordado". "Eu acho possível averiguar nas instâncias a retroatividade. Ver o que estão fazendo, os municípios que estão pagando", finalizou.
O presidente da Casa, Darlan Carpes, que conduziu o encontro, declarou que o Legislativo está aberto a parcerias para encontrar uma solução. A presidente do Sindserpi, Vera Regina Vieira, lembrou que foram feitas várias negociações, sendo que elas iniciaram no final de fevereiro, destacando o valor do Fundeb. "O repasse do Fundeb – de 22,22% para o salário dos professores – feito para os municípios e os estados foi realizado em fevereiro". A comissão tem reunião marcada nesta quinta-feira.
A Tribuna