Poder Legislativo

Nove indicações e dois projetos pautam sessão do Legislativo de Lauro Müller

Sul in Foco

Os vereadores de Lauro Müller se reuniram na noite desta segunda-feira (12) para mais uma sessão ordinária do Poder Legislativo de Lauro Müller.

A sessão teve início, conforme regimento às 19h, sob a presidência de Manoel Leandro Filho, o Nél.

A sessão foi marcada pela apresentação de nove proposições, sendo elas, todas indicações. Além disso, na Ordem do Dia, ocorreu a votação de dois projetos: um projeto de lei complementar de autoria do Poder Executivo; e um Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora.

Três Projetos deram entrada nesta sessão

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2021 – Poder Executivo

Assunto: “Altera a lei complementar Nº 05 DE 2017, que dispõe sobre a criação do estatuto e alteração do regime jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Lauro Müller/SC e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3/2021 – Poder Executivo

Assunto: “Altera a lei municipal nº 1.944, de 23 de janeiro de 2017, que autoriza o poder executivo a instituir fundação pública com personalidade jurídica de direito privado denominada fundação de saúde de Lauro Müller”.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 4/2021 – Poder Executivo

Assunto: “Revoga a lei nº 1.562 de 2009, que transfere atribuições ao diretor geral, altera o quadro de emprego em comissão do Hospital Municipal Henrique Lage e dá outras providências”.

Pareceres

Parecer nº 15/2021 ao(à) PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 9/2021 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Assunto: Parecer favorável – Informar a esta Casa Legislativa o motivo para mudar a Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde para a Prefeitura Municipal? Justificativa: Desde que a Secretaria de Saúde foi aberta próximo a Fundação Hospitalar Henrique Lage a Vigilância Sanitária obteve uma sala própria no local para atuar junto da mesma, pois é de suma importância que este órgão esteja próximo aos órgãos de saúde e da fundação hospitalar para fiscalizar e receber informações e/ou solicitações. A população e os comerciantes estavam acostumados a irem até a Secretaria de Saúde buscar os serviços da Vigilância Sanitária, porém na atual gestão sem nenhum aviso mudaram o local de atendimento desse departamento, sem comunicar oficialmente e publicamente em nenhum meio de comunicação, fato este que gerou muitos transtornos, com pessoas e comerciantes indo até a antiga secretaria e não encontrando mais a Vigilância Sanitária no local, algumas inclusive gastando com táxi e “perdendo” a viagem. Por isso solicitamos essa informação, uma vez que até a presente data não foi informado um motivo plausível para separar o departamento tão importante da Secretaria de Saúde, o qual tem a vigilância sanitária e epidemiológica como base para a saúde pública.

Parecer nº 16/2021 ao(à) PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 10/2021 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Assunto: Parecer favorável – Informar a esta Casa, quantos kits de alimentação escolar foram entregues para os estudantes que optaram pelo ensino remoto, especificando quando foi data de início, qual foi o critério utilizado para a distribuição dos kits e se o Executivo está direcionando as compras para a agricultura familiar. Justificativa: conforme orientação do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, é direito do estudante receber o kit quando os pais decidirem optar pelo ensino remoto, pois o recurso federal está disponível para isso. Importante mencionar ainda que conforme previsto em lei e orientação do próprio fundo, o município deve adquirir o percentual de 30% (trinta por cento) da agricultura familiar.

Parecer nº 17/2021 ao(à) PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 11/2021 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Parecer favorável – Enviar à esta Casa, relatório discriminado, contendo nome (razão social) e valor pago pela agência COSTA PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA (CNPJ: 05.462.492/0001-50), à empresas de comunicação (rádios, jornais, revistas, sites, etc), no período de janeiro de 2017 a dezembro de 2020. Justificativa: Esta solicitação foi feita duas vezes na legislatura passada, porém o Executivo não enviou a esta Casa, as informações requeridas. Em consulta ao Portal da Transparência do município, é possível apenas acessar a informação de pagamentos efetuados para a agência COSTA PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA., sem que haja a possibilidade de saber para quais campanhas ou veículos de comunicação foram destinados esses recursos.

Parecer nº 18/2021 ao(à) PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 12/2021 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Parecer favorável – Que seja informado à esta Casa, que tipo de diretriz ou metodologia está sendo empregada pelo nosso município para dar suporte e apoio às pessoas que foram infectadas pelo vírus da Covid-19 e que após tratamento clínico, passaram a apresentar algum tipo de sequela. Justificativa: Estudos médicos científicos apontam que pacientes que tiveram Covid-19, podem ficar com sequelas resultantes da doença, sendo que as mais comuns são: fadiga, dificuldade de respirar ou dispneia, dor nas articulações e dor no peito. É importante ressaltar que inúmeras pessoas da nossa cidade, que foram infectadas por este vírus, estão relatando que acabaram apresentando alguma dessas sequelas. Por isso, se faz necessário esclarecer à nossa população se o Poder Público possui algum protocolo relativo às sequelas ou, se está trabalhando para implantar alguma medida nesse sentido.

Parecer nº 19/2021 ao(à) PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 13/2021 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)

Assunto: Parecer favorável – Informar à esta Casa, se o médico Arthur Mendes Luciano foi demitido ou pediu demissão do seu cargo? E qual teria sido o motivo desse processo? Justificativa: vimemos em tempos difíceis, onde encontrar um médico para trabalhar no município é bem complicado, principalmente agora com esta pandemia de Covid-19. Dr. Arthur é médico jovem e natural de Lauro Müller, sendo que prestava serviço tanto no Centro de Triagem da Covid-19, como também na unidade de Saúde do Bairro Arizona. Fomos pegos de surpresa com esta notícia de sua saída do quadro de servidores da nossa Secretaria de Saúde, por isso, precisamos de esclarecimentos, pois somos cobrados pela nossa população.

Expediente

INDICAÇÃO Nº 75/2021 – Rodrigo Dias

Assunto: Construção de muro em volta do prédio da Pré-Escola Reino Infantil, em Itanema, bem como realizar a pintura interna e externa deste prédio. Justificativa: Esta escola fica as margens de um rio, sendo que a cerca de proteção é de tela e já está bastante desgastada, com alguns buracos, inclusive, o que oferece risco as crianças que frequentam aquela unidade de ensino. A construção de um muro traria mais segurança e tranquilidade para professores e alunos.

INDICAÇÃO Nº 76/2021 – Rodrigo Dias

Assunto: Reforma das pontes localizadas sobre o Rio Salame, na Estrada Geral de Morro da Palha, sendo uma próximo a propriedade do Senhor João Moraes e outra próximo a propriedade do Senhor Edvaldo Destro.

INDICAÇÃO Nº 77/2021 – Pedro Luiz Machado

Assunto: Alterar o trânsito da Rua Benjamim Bitencourt Barreto no Bairro Cairu, de mão dupla para mão única, e identificar urgentemente com placas.

INDICAÇÃO Nº 78/2021 – Rodrigo Dias

Assunto: Fazer a devida manutenção no Estádio de Futebol Batista Righetto, em Barro Branco, bem como, construir uma pista de caminhada em volta desse campo, a exemplo daquela construída no Estádio Nelson Lupp da Silva, em Guatá. Justificativa: O Estádio Batista Righetto está em situação de abandono, sendo que seu gramado virou pasto, o alambrado já não existe mais e faltam alguns mourões, e o mato tomou conta do entorno do campo. Por muito tempo esse campo de futebol foi palco de grandes jogos e servia como área de esporte e lazer para os moradores do Barro Branco e região. Sem poder usar o espaço, por sua precariedade a população daquele Distrito fica desassistida no que diz respeito ao esporte e lazer. É primordial que o poder público adote medidas para adequar aquele espaço.

INDICAÇÃO Nº 79/2021 – Gelcioni Helena Alves Velho

Assunto: Reforma total da ponte pênsil sobre o Rio Bonito em Quilômetro Um que liga a Rua Paulo Gabriel, atrás do castelo. Justificativa: Esta ponte está precária com madeiras podres e não oferece segurança aos seus usuários. Verificar se há a necessidade de desmanchá-la e construir uma nova. Este é um pedido antigo dos moradores que a utilizam.

INDICAÇÃO Nº 80/2021 – Gelcioni Helena Alves Velho

Assunto: Construir duas lombadas na Rua Olívia Nezi Rita no Bairro Santa Bárbara. Justificativa: O pedido é dos moradores que estão preocupados com o excesso de velocidade de alguns motoristas naquela rua.

INDICAÇÃO Nº 81/2021 – Guilherme Coan

Assunto: que o Executivo Municipal promova o mais breve possível o pagamento aos servidores da saúde do incentivo financeiro do programa Previne Brasil, antigo PMAQ, constante da Portaria do Ministro da Saúde nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que Institui o Programa Previne Brasil, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Justificativa: O Previne Brasil equilibra valores financeiros per capita referentes à população efetivamente cadastrada nas equipes de Saúde da Família (eSF) e de Atenção Primária (eAP). Este é um importante programa que vem somar financeiramente para a saúde básica dos municípios. É primordial que o Executivo promova o repasse deste incentivo aos nossos servidores que tem direito, pois fomos informados que eles não receberam o mesmo, no mês de março do corrente.

INDICAÇÃO Nº 82/2021 – Guilherme Coan

Assunto: Restabelecer o serviço de internet Wi-Fi pública gratuita, na Praça Henrique Lage. Justificativa: o serviço beneficia um grande número de frequentadores daquele espaço, especialmente jovens e turistas que passam por ali todos dos dias. A falta da conexão com rede de internet está fazendo com que muitas pessoas procurem as lojas no entorno da praça para pedirem acesso ao Wi-Fi, dos estabelecimentos.

INDICAÇÃO Nº 83/2021 – Guilherme Coan

Assunto: Oferecer incentivo financeiro aos servidores que atuam diretamente no combate a pandemia de Covid-19. Justificativa: Os profissionais da saúde (médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares) enfrentam uma dura e estressante jornada no combate a essa pandemia. Aliado a isso, muitas vezes tem que trabalhar com a falta de insumos e de estrutura dos espaços de saúde. Nesse sentido, nada mais justo de que o poder público melhore a condição material desses profissionais, mesmo sendo algo temporário, para possibilitar o empenho máximo de cada servidor, que terá a nobre e essencial missão de cuidar da vida dos nossos cidadãos, em especial, os que estão no grupo de risco, que possuem uma probabilidade maior de virem a óbito.

Ordem do Dia

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2021 – Poder Executivo

Assunto: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR DE LAURO MÜLLER E FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO – FUMTUR DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em primeira votação, aprovado por unanimidade.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nº 2/2021 – Mesa Diretora

Assunto: “ALTERA O ARTIGO 96 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LAURO MÜLLER”. Aprovado por cinco votos a quatro.

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