Sandro José Neis (Foto: Rosane Lima/Notícias do Dia)
O Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Lio Marcos Marin, dará posse ao novo Chefe do Ministério Público de Santa Catarina, Sandro José Neis, amanhã (10), no auditório Deputada Antonieta de Barros da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), às 19h30min.O novo Procurador-Geral de Justiça foi o mais votado da lista tríplice em eleição ocorrida em fevereiro deste ano. O ato de nomeação foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 3/3, logo após o Governador receber do Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça a lista tríplice ao cargo de PGJ.
O que faz o Procurador-Geral de Justiça
É o Chefe do Ministério Público estadual. Tem funções administrativas e de execução. Como Órgão de Execução, pode propor ação penal em relação a crimes praticados por Prefeitos, Secretários de Estado, integrantes da Mesa Diretora e da Presidência da Assembleia Legislativa, Juízes de Direito e membros do próprio Ministério Público. Isso acontece porque, na esfera criminal, essas autoridades têm direito a foro por prerrogativa de função (conhecido como foro privilegiado) – nesses casos, o Tribunal de Justiça.
É também o Procurador-Geral de Justiça quem pode propor a abertura de inquérito civil ou ajuizar ação civil pública contra o Governador do Estado e os Presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, Desembargadores e Conselheiros do Tribunal de Contas. O Procurador-Geral atua, ainda, na revisão dos pedidos de arquivamento de inquérito policial não homologados pelo Juiz.
Como Órgão Administrativo, firma convênios e termos de cooperação de interesse da Instituição; propõe a elaboração e execução do orçamento do Ministério Público; a criação, extinção e modificação de cargos; determina a aquisição de bens e serviços; instaura processo administrativo ou sindicância, além de aplicar sanções; cria grupos de trabalho; edita normas, coordena, orienta e acompanha o trabalho de unidades subordinadas dentro da Instituição.
Colaboração: Comunicação Social do MPSC