Devido ao sigilo, por envolver menores de idade, o MPSC não revelou o número de responsáveis penalizados
Foto: Bruno Rocha/Enquadradar/Estadão Conteúdo
Em Schroeder, no Norte de Santa Catarina, pais que se recusaram a vacinar seus filhos contra a Covid-19 sem apresentar justificativas médicas válidas foram condenados a pagar multas que chegam a até seis salários mínimos, aproximadamente R$ 8,4 mil. A decisão foi divulgada na última sexta-feira (6) pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Os casos começaram após notificações do Conselho Tutelar ao Ministério Público sobre a recusa dos pais. Três representações foram apresentadas, resultando em decisões judiciais que determinaram as multas. Duas delas estipularam o pagamento de seis salários mínimos, enquanto a terceira fixou o valor em três salários mínimos, cerca de R$ 4,2 mil.
Devido ao sigilo, por envolver menores de idade, o MPSC não revelou o número de responsáveis penalizados. Antes de recorrer à Justiça, o órgão e o Conselho Tutelar tentaram persuadir os pais a imunizarem as crianças, mas sem sucesso.
A promotora de Justiça Ana Paula Destri Pavan, responsável pela ação, ressaltou que a vacinação é essencial para a saúde pública e está garantida pelo Programa Nacional de Imunizações (PNI). Segundo ela, a recusa em vacinar os filhos viola os direitos fundamentais à saúde e à vida, assegurados pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O ECA determina, no artigo 14, parágrafo 1º, que “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”. O MPSC também se baseou em um precedente do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu pela obrigatoriedade da vacinação nos casos incluídos no PNI e aprovados por órgãos de vigilância sanitária.