A readequação financeira, o déficit orçamentário, aumento de encargos e a diminuição de receitas são alguns dos motivos para o governo municipal decretar uma reforma administrativa. As medidas transitórias, detalhadas no decreto nº 3808 de 19 de setembo de 2013, tem como objetivo reduzir despesas para cumprir as metas fiscais deste ano.
Segundo a procuradoria do município, a situação financeira é grave. “Em face das dívidas herdadas das administrações anteriores e da diminuição dos recursos repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM), depois do desmembramento de Pescaria Brava”, disse o procurador geral, Victor Baião.
Baião ainda acrescenta que as receitas arrecadadas estão sendo insuficientes para saldar despesas de custeio necessárias para manutenção dos serviços essenciais nas áreas de educação, saúde, habitação, obras e “para saldar compromissos salariais e respectivos encargos dos servidores públicos”.
Para se enquadrar nos limites legais e cumprir exigências cumprir as exigências do artigo 212 da constituição (que estabelece a porcentagem de investimentos em educação e saúde), a coordenadoria de controle interno do governo alerta que deve ser necessário “reduzir despesas e aumentar receitas para se enquadrar nos limites legais e cumprir compromissos assumidos”.
Por isso, algumas medidas administrativas, visando conter gastos, serão realizadas a partir de 1º de outubro.
Confira quais são as principais medidas:
– Exoneração de 20% de servidores ocupantes de cargos comissionados;
– Exoneração de 30% de cargos comissionados ocupados por efetivos;
– Exoneração de 10% dos ocupantes de cargos admitidos em caráter temporário, exceto os da Secretaria de Educação, em decorrência do índice constitucional;
– Proibição de contratação de horas-extras;
– Redução de gastos com combustíveis;
– Proibição de concessão de transferências financeiras à fundos e fundações para cobrir despesas com diárias;
– Limitação de gastos com telefone, água e energia elétrica;
– Reprogramação financeira de empenhos não liquidados;
– Maior agilidade na cobrança da dívida ativa;
– Por tempo indeterminado, deixar de prover cargos públicos;
– Algumas secretarias serão agrupadas, ficando da seguinte forma: Secretaria de Administração e Fazenda, Secretaria de Comunicação e Governo, Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico;
– Encerramento de ações ou convênios que representem despesas de natureza subvencionada pela municipalidade e não essenciais.
