Comissões rejeitaram nesta segunda um projeto e acataram 17; deputados devem deliberar hoje sobre 23 proposições
Após cinco horas de reunião dos deputados estaduais na supercomissão da Assembleia Legislativa que examina o “pacotaço”, 18 projetos foram analisados nesta segunda-feira (20). A única matéria derrubada vetou o aumento salarial para a Defensoria Pública de Santa Catarina.
Assim, restam 23 projetos prontos para serem votados em Plenário nesta terça-feira (21). A maioria trata de reajustes para o funcionalismo público. Segundo o governo do Estado, os projetos terão impacto de R$ 1,33 bilhão em 2022 e de R$ 1,5 bilhão em 2023 e também em 2024.
Do total de 32 projetos que integram o “pacotaço”, seis já foram aprovados em plenário (nas últimas duas semanas), 17 foram aprovados nesta segunda nas comissões, um foi derrubado e outros seis já haviam sido apreciados pelas comissões na semana passada.
Até então o ND+ contabilizava 31 projetos no “pacotaço”, mas outro foi aprovado nas comissões, o PL 474.9/2021, que institui programa para distribuir absorventes entre as estudantes de baixa renda da rede pública estadual.
Outras duas matérias não foram colocadas na pauta das comissões: o PL 0470.5/2021 e o PLC 31.3/2021. O primeiro autoriza a doação de imóveis do Estado ao município de Palhoça. O segundo cria o quadro de pessoal da CGE (Controladoria-Geral).
A sessão simultânea desta segunda integrou as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos. A expectativa agora é que os projetos aprovados sejam votados em plenário na sessão desta terça, a partir das 14 horas.
Entre as proposições do Executivo, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 33/2021, que altera a lei complementar que instituiu a reforma administrativa do governo aprovada em 2019 foi uma das que mais gerou debates entre os deputados.
Trata-se de uma minirreforma administrativa, com a criação da Secretaria-Geral de Governo, em substituição à chefia do gabinete do governador; e transforma o Detran (Departamento Estadual de Trânsito) em autarquia e o vincula à Segurança Pública. Serão criados 98 cargos comissionados, com impacto orçamentário de R$ 16 milhões.
O PLC 32/2021, que cria o cargo de auditor estadual de finanças públicas na Secretaria de Estado da Fazenda, foi alvo de várias críticas. Ele cria 100 cargos que serão ocupados, em parte, por contadores e analistas da SEF. A medida foi considerada ilegal por deputados que votaram contra o PLC, como Bruno Souza (Novo), Luciane Carminatti (PT) e Sargento Lima (PL). Eles a classificaram como imoral e vergonhosa a medida.
Críticas à celeridade das matérias
Durante as discussões dos pareceres, os parlamentares contrários às matérias criticaram a celeridade com a qual as mesmas tramitaram na Alesc. João Amin (PP) classificou a situação como absurda e vergonhosa. Bruno Souza afirmou que as propostas, além de criarem despesas, sem saber quais serão as consequências para os cofres do Estado, contêm inúmeros “jabutis”, termo utilizado para assuntos que são estranhos ao teor original de um projeto.
O único projeto rejeitado na reunião conjunta tratava do reajuste dos defensores públicos e servidores da DPE. Conforme apontado pelos deputados, a matéria aplicava 31% sobre o subsídio dos defensores e 7% sobre os vencimentos dos servidores. O parecer pela aprovação foi rejeitado pela maioria dos membros da Comissão de Finanças e Tributação.
Os deputados contrários, como Marcius Machado (PL), Silvio Dreveck (PP), Bruno Souza, João Amin e Moacir Sopelsa (MDB), consideraram exagerado o aumento no subsídio dos defensores, que já havia sido reajustado recentemente.
A deputada Luciane Carminatti saiu em defesa do projeto, por entender ser importante fortalecer a DPE, responsável pela prestação de assistência jurídica à população carente.
Entidades criticam falta de transparência e de debates
Entidades catarinenses criticaram o “pacotaço” em tramitação na Alesc. O presidente da Fiesc (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina), Mario Cezar de Aguiar, afirmou que a federação vê com preocupação as medidas que elevam o gasto público. Para ele, o pacote de projetos deve ser avaliado com cuidado pelo Parlamento e ter ampla discussão da sociedade, especialmente no que diz respeito ao aumento de gastos públicos.
“A tramitação acelerada no final do ano impede o aprofundamento do debate e a avaliação cuidadosa dos cidadãos e entidades. A imprensa noticia o aumento de gastos com a folha de pagamento e isso preocupa o setor produtivo, pois são custos permanentes”, argumentou Aguiar.
O presidente da Acic (Associação Comercial e Industrial de Chapecó), Nelson Eiji Akimoto, manifestou a contrariedade e indignação da entidade com a falta de transparência do governo e da Alesc. Para a entidade, houve um “encaminhamento subterrâneo” e uma “aprovação quase clandestina de matérias que aumentam os gastos com servidores estaduais”. Akimoto também lamentou o fato de a votação ocorrer no apagar das luzes do ano fiscal.
“A sociedade fica estarrecida ao tomar conhecimento que os Poderes Executivo e Legislativo se associaram para processar e aprovar, com interesseira celeridade, 31 matérias que ampliam de forma indecente as já imensas facilidades funcionais de servidores públicos”.
Já a diretoria da CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de Florianópolis publicou uma nota com o título “vergonhaço”, ironizando o “pacotaço”. A nota também critica a prática do “tratoraço”, questionando a aprovação de matérias com grande impacto nos cofres públicos de forma acelerada.
Para os diretores da CDL, até então, Santa Catarina adotava medidas de austeridade e normalização de suas contas, aprovando matérias que corrigiam distorções históricas e garantiam sustentabilidade econômica.
“Todavia, o efeito prático dessas medidas, há anos reivindicadas pelos pagadores de impostos, corre o sério risco de ser anulado com a aprovação do ‘pacotaço’”, lamentou a direção da CDL.
O presidente da Facisc (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina), Sérgio Rodrigues Alves, também manifestou preocupação em relação ao “pacotaço”. Ele lembrou que o conjunto de matérias traz forte impacto às contas públicas, criando cargos, secretarias, aumentando salários e concedendo gratificações.
“É inconcebível que, no findar de 2021, sejam aprovados projetos desta magnitude, sem uma análise mais profunda dos impactos que vão gerar ao nosso Estado”, destacou. Rodrigues conclamou deputados, governo do Estado e órgãos beneficiados a reavaliar suas posições.
A Acif (Associação Comercial e Industrial de Florianópolis), que representa 4 mil micro e pequenos empreendedores da Capital, disse que o “pacotaço” é uma “traição ao povo catarinense. A entidade destacou “mais uma vez os cidadãos catarinenses pagarão por uma conta que não condiz com suas realidades – criada em prol de uns poucos, que parecem viver à margem da crise em que amarga o país. São novos cargos e órgãos, mais benefícios e aumentos salariais”
O que dizem alguns deputados
Líder do governo na Alesc, o deputado José Milton Scheffer (Progressistas) disse que uma equipe do governo está à disposição dos deputados para debater e aperfeiçoar os projetos. “Toda categoria de funcionário público estadual vai receber algum reajuste, por isso, tem tanto projeto”, disse. Para ele, as emendas estão melhorando os projetos e a Alesc está cumprindo seu papel.
Sobre a velocidade das votações e o momento em que estão ocorrendo, Scheffer afirmou que o poder de compra dos funcionários públicos está corroído.
“Nós votamos uma reforma da Previdência que onerou servidores aposentados. É preciso que as entidades reconheçam o merecimento e a necessidade de que, de maneira célere, seja feito o reajuste salarial. É o que estamos fazendo aqui, em reconhecimento aos servidores públicos que temos no Estado”.
O deputado Bruno Souza (Novo) é um dos poucos claramente contrários ao “pacotaço”. Na opinião dele, o governo resolveu aglutinar matérias impopulares, sem discussão, e sem transparência. “Fizeram com que a Assembleia aprovasse, em poucos dias, projetos que recém aportaram aqui e não tiveram a devida análise. Não sabemos qual será o impacto disso a longo prazo. Em uma semana, segundo estimativa do próprio governo, estamos criando R$ 1,3 bi em despesas. Quem paga isso não é o governo, é o catarinense”, questionou Souza.
Representante do MDB, maior bancada da Alesc com nove deputados, Moacir Sopelsa disse que não tem dúvidas em ser favorável a projetos que fazem bem aos catarinenses. Ele afirmou que o fato de os projetos chegarem no fim do ano dificulta boas análises e melhorias. Por outro lado, entende que, em sua maioria, os projetos são importantes.
“A bancada do MDB tem a liberdade de votar a favor dos bons projetos e de votar contrária aqueles que entendemos inadequados”. Sopelsa enfatizou que a bancada está livre, porém, unida na maioria das votações.
Para Sargento Lima (PL) o “pacotaço” é uma medida irresponsável do governo e que promove injustiças. “Há três semanas – não com o meu voto – derrubamos uma emenda que garantia aumento de R$ 12 ao vale alimentação da Educação e, hoje, estão querendo jogar um salário de R$ 22 mil para R$ 32 mil”. Lima reconheceu que o governo está obtendo êxito na maioria das votações e que é difícil derrubar o pacotaço em Plenário: “Vamos tentar até o último momento”, afirmou.
Ex-presidente da Alesc, Julio Garcia (PSD) defendeu que os projetos estão, sim, sendo analisados nas comissões. “Evidentemente, um tempo mais longo seria um tanto quanto melhor, mas não vejo que haja ‘tratoraço’, tanto que alongamos o calendário até o dia 22”, frisou Garcia. Sobre os projetos, ele disse que é a favor de alguns, contrário a outros e que está apresentando emendas.
“As comissões vêm sendo muito bem conduzidas pelos presidentes. Os relatores têm apresentado pareceres de forma clara e o trabalho tem sido facilitado”, argumentou Garcia. Segundo ele, o PSD está votando sempre em consenso.
João Amin (Progressistas) ponderou que os deputados não tiveram tempo hábil para discutir o ‘pacotaço’. “Há projetos de reajuste inflacionário, mas há outros mais complexos. Da Previdência, por exemplo, como vamos aprovar um projeto sem uma audiência pública? Ou até ementas que já têm decisão contrária, seja da Justiça, seja do Tribunal de Contas”, questionou Amin.
Luciane Carminatti (PT) criticou principalmente a ampliação dos incentivos fiscais. “Estamos ampliando de R$ 6 bi para R$ 14 bi, um aumento extremamente alto, e não estamos fazendo um debate de acordo com a complexidade. Identificamos que 70% desses benefícios estão voltados a três cidades: Itajaí, Blumenau e Joinville. Onde fica o desenvolvimento das regiões mais pobres?”, questionou a parlamentar.