A PEC, que integra o pacote de ajuste fiscal do Ministério da Fazenda, passou com ampla maioria tanto na Câmara quanto no Senado.
Foto: Pedro França, Agência Senado
O Congresso Nacional aprovou na última quinta-feira (19) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove mudanças significativas em três áreas principais: o abono salarial do PIS/Pasep, as regras do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e os supersalários no funcionalismo público. A PEC, que integra o pacote de ajuste fiscal do Ministério da Fazenda, passou com ampla maioria tanto na Câmara quanto no Senado.
Abono salarial
Entre as principais mudanças, está a alteração no abono salarial do PIS/Pasep, que atualmente paga até um salário mínimo a trabalhadores que ganham até dois salários mínimos mensais. A partir de 2026, o valor será reajustado apenas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sem incorporar ganhos reais vinculados ao Produto Interno Bruto (PIB).
Além disso, o teto para acesso ao benefício será progressivamente reduzido até atingir um salário mínimo e meio, previsão que deve se concretizar em 2035. Essa alteração reduzirá o número de beneficiários. O Ministério da Fazenda estima que a medida gerará economias de R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e até R$ 2 bilhões em 2027.
Fundeb
Outra mudança significativa envolve o Fundeb, que financia a educação básica em estados e municípios. Inicialmente, o governo propunha que até 20% da complementação da União ao fundo fosse destinada a escolas de tempo integral. Após alterações no Congresso, esse limite foi reduzido para 10% em 2025.
Nos anos seguintes, a destinação mínima será de 4% para escolas de tempo integral, até que as metas do Plano Nacional de Educação sejam alcançadas. O Senado, porém, vetou o uso de recursos do Fundeb para programas como o de Alimentação Escolar (Pnae) e Saúde nas Escolas (PSE), algo que havia sido aprovado pela Câmara.
As mudanças no Fundeb, segundo cálculos do governo, poderiam economizar até R$ 4,8 bilhões em 2025, mas com as alterações no texto, esse impacto será reduzido.
Supersalários
A PEC também aborda os chamados supersalários no funcionalismo público, determinando que verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, sejam contabilizadas dentro do teto salarial de um servidor público — atualmente equivalente ao salário de um ministro do STF (R$ 46,3 mil em 2025).
Eventuais exceções ao teto deverão ser estabelecidas por lei comum, eliminando a possibilidade de decisões autônomas por outros entes. Contudo, até que uma nova legislação seja sancionada, os benefícios que ultrapassam o teto continuarão sendo pagos.
Essa medida enfrentou resistência de servidores públicos, e o Congresso incluiu uma cláusula que mantém os pagamentos adicionais até que a regulamentação seja definida.
As mudanças previstas pela PEC representam um esforço do governo para equilibrar as contas públicas, embora com ajustes que suavizam alguns impactos previstos inicialmente no pacote fiscal.
Fonte: Agência Senado e g1.