Geral

PEC do Governo do Estado permite repasse de recursos de emendas parlamentares direto aos municípios

A PEC é uma forma de agilizar e desburocratizar os repasses dos recursos de emendas parlamentares diretamente para as prefeituras por meio de transferência especial, independentemente de celebração de convênio.

Arquivo/Divulgação

O governador Carlos Moisés encaminhou nesta terça-feira (4), para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual.

A PEC é uma forma de agilizar e desburocratizar os repasses dos recursos de emendas parlamentares, no montante de R$ 265 milhões no orçamento do Governo do Estado de 2020, diretamente para as prefeituras por meio de transferência especial, independentemente de celebração de convênio.

“A ação reforça o compromisso do Governo com o municipalismo e visa simplificar e desburocratizar o processo entre Estado e municípios”, declara o governador Carlos Moisés.

O chefe da Casa Civil, Douglas Borba, explica que o governo busca, através da PEC, uma alternativa para fugir da burocracia, já que a lei atual prevê uma série de condicionantes para os municípios conveniarem com o Estado.

“A medida que está sendo proposta é sobremaneira importante para os 295 municípios de Santa Catarina, pois tornará mais célere o repasse de recursos por meio de emendas parlamentares, que são aquelas emendas que os deputados estaduais remetem aos municípios para realização de obras ou mesmo para custeio das prefeituras municipais. Pegando carona naquilo que o Governo Federal fez de simplificação, a gente faz também uma adequação à Constituição do Estado para que esse dinheiro chegue mais rápido aos municípios”, afirma.

Borba reforça ainda que cidades de todos os portes serão beneficiadas, reduzindo com isso o número de obras paralisadas ou inacabadas, muitas vezes por excesso de burocracia. A alteração, de caráter municipalista, simplifica os procedimentos e a fiscalização da liberação e da aplicação dos recursos transferidos por meio de emendas parlamentares individuais.

Prioridades

A proposta prioriza a destinação dos recursos das emendas parlamentares para investimentos de interesse da população, como obras, serviços de engenharia e aquisição de equipamentos.

Os recursos não poderão integrar a receita dos municípios para fins de repartição nem para despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas, além de não poderem ser alocados para pagamento de endividamento público, sendo vedada, em qualquer caso, a aplicação do dinheiro com essas despesas. Por fim, a proposta prevê que pelo menos 70% das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital.

Notícias Relacionadas

Amurel recomenda que municípios adotem nova quarentena por causa da Covid-19

Associação dos Municípios da Região de Laguna (Amurel) contempla 18 prefeituras. A situação da região é considerada gravíssima pelo governo de Santa Catarina em relação à doença.

Em Laguna, governador autoriza emissário terrestre para a praia do Mar Grosso e libera recursos para hospital

A projeção da Casan é que o empreendimento fique pronto em janeiro de 2020. O emissário é uma rede de 2.718 metros de extensão e diâmetro de 315 milímetros, com tubos de polietileno.

STF autoriza SC a utilizar recursos do pagamento da dívida com a União no enfrentamento da Covid-19

O pedido foi protocolado pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE) para garantir que a União deixe de aplicar qualquer tipo de penalidade ao estado em razão da suspensão dos pagamentos.

Governo do Estado amplia em quase 70% os investimentos e aplica R$ 18,8 milhões em conservação de rodovias em 2020

O repasse para conservação das SCs teve um salto de 69,4% no primeiro semestre de 2020, se comparado ao mesmo período do ano passado.