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Penitenciária de Imaruí: Estado questiona decreto

Legalidade do decreto é questionada principalmente por não permitir ao Estado apresentar sua defesa

O impasse entre prefeitura de Imaruí e o governo do Estado em relação à construção da penitenciária no município da Amurel rendeu mais um capítulo. Um recurso foi ajuizado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que descreve o pedido de suspensão do decreto do prefeito de Imaruí, Manoel Viana de Sousa (PT), que anulou o alvará de construção da unidade carcerária.

O mandado de segurança, que busca garantir o início das obras, questiona a legalidade do decreto, principalmente por não permitir ao Estado apresentar sua defesa.

Para a PGE, a medida municipal não foi precedida do devido processo legal e desrespeita os princípios da segurança jurídica. Além disso, segundo a procuradoria de SC, o decreto do prefeito contradiz o alvará de construção e a consulta de viabilidade da obra, já concedidos pelo governo de Imaruí no ano passado, permitindo que o presídio fosse erguido na localidade de Canguerí. Os moradores são contra a obra e realizaram diversos protestos recentemente.