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Prefeito de Lauro Müller sanciona leis que visam diminuir taxa de construção para empreendimentos rurais

Prefeito de Lauro Müller sanciona leis que visam diminuir taxa de construção para empreendimentos rurais

Foto: Comunicação Governo do Município de Lauro Müller

O prefeito de Lauro Müller, Valdir Fontanella, sancionou, na última semana, os Projeto de Lei nº 2.009 e 2.010, de 8 de novembro de 2017, que alteram, respectivamente, os dispositivos das Leis Complementares nº 1.317/2004 e nº 399/1978, que instituem o Código de Obras do Município.

As modificações têm como objetivo dar nova regulamentação para a aprovação de projetos de construções para fins rurais, diminuindo a burocracia e reduzindo os valores das taxas para obtenção do alvará de construção. Com isso, visa-se incentivar a economia no município, de modo que favoreça os agricultores na fomentação de seus empreendimentos.

As modificações são válidas para construções na zona rural, cujo fim seja única e especificamente para uso agropecuário e que não ultrapassem 500 m² de área total construída, desde que obedeçam às exigências do Código de Obras de Lauro Müller.

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