O Prefeito de Içara, Murialdo Gastaldon, encaminhou à imprensa nesta terça-feira (30) uma nota de esclarecimento sobre o sequestro das contas no município. No documento são prestadas informações sobre a defesa administrativa do município que não foi acatada pelo Tribunal de Justiça. Confira abaixo a nota na integra.
Nota de Esclarecimento
A Administração Municipal, em junho de 2008, iniciou o pagamento de precatórios devidos a servidores municipais, parcelados diretamente em folha, quebrando a ordem cronológica estabelecida. O montante estimado desses precatórios, derivados de horas extras não pagas, chegou ao valor de R$ 230 mil, contemplando noventa servidores efetivos. De acordo com o frágil controle existente à época no Departamento de Pessoal, o último pagamento, no valor de R$ 18 mil, ocorreu na folha de abril de 2009.
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em dezembro de 2012, oficiou o Município para se manifestar sobre a quebra da ordem cronológica. Em janeiro de 2013, o Município apresentou defesa, reconhecendo que em junho de 2008 iniciou pagamentos de precatórios diretamente em folha, quebrando a ordem cronológica. Contudo, tal procedimento não é motivo para sequestro de recursos das contas públicas, conforme prescreve o Artigo 97, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. O Município também informou em sua defesa, que vem pagando rigorosamente em dia as anuidades de precatório de acordo com o determinado no referido artigo. Essa discussão jurídica está pendente de recurso.
O Tribunal de Justiça não acatou a defesa administrativa do Município, determinando que em 48 horas depositasse o valor de R$ 2.653.428 sob pena de seqüestro – fato ocorrido no dia de hoje (30/04). Informa-se que não se sabe o valor exato do montante sequestrado, haja vista que os extratos bancários somente estarão disponíveis na quinta-feira (02/05).
Do total passível de sequestro, a Companhia Siderúrgica Nacional tem R$ 1.591.149,39; Martimóveis possui R$ 907.531,97 e Henrique Dauro Martignago outros R$ 127.247,83. Esses três credores juntos somam 99% do total sequestrado.
A Administração Municipal, prevendo esse quadro, antecipou o pagamento dos salários dos servidores minimizando os danos. Todavia, não perde de vista os transtornos que serão causados aos fornecedores e à prestação dos serviços públicos. A situação é gravíssima, exigindo da administração medidas emergenciais algumas das quais serão anunciadas na sexta-feira.
Atenciosamente
Murialdo Canto Gastaldon
Prefeito Municipal