A isenção ocorreu em 1941, por meio do Decreto 7.842, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas
A estimativa é que a prefeitura de Imbituba passe a receber um incremento de pelo menos R$ 1 milhão por mês aos cofres públicos a partir do próximo ano. Isto porque a decisão da justiça foi favorável ao município, em uma ação impetrada pela administração para cobrar os impostos devidos pelo porto.
Por força do Decreto 7.842, de 13 de setembro de 1941, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas, concedeu isenção total de impostos durante a concessão. São 70 anos sem pagar um centavo ao município.
“Efetuar esta cobrança é nosso dever. O porto poderá contestar na justiça. Mas são 70 anos sem pagar nada de impostos. Imbituba vai ganhar muito com isso”, comemora o prefeito José Roberto Martins (PSDB). A concessão da Cia Docas de Imbituba encerra, em tese, amanhã.
A questão ainda é nebulosa e depende de uma decisão judicial. Isto porque a Cia Docas conquistou, junto a vara federal, em Brasília, uma liminar para seguir na administração do porto.
A empresa sustenta que a concessão terminaria somente em 2016, pois durante a Segunda Guerra Mundial, o porto passou para as mãos do governo federal e teria passado a funcionar como uma estatal.
Conforme matéria do Notisul, o estado, que tem interesse em administrar o empreendimento, já antecipou que não irá recuar desta decisão. De qualquer forma, o caso só será solucionado no próximo ano, já que o judiciário entre em recesso na próxima quinta-feira.
Ação contra bancos é ganha
Após fiscalizar todas as agência bancárias do município, a prefeitura de Imbituba verificou um erro no pagamento do ISS, aplicado sobre o serviço bancário e autuou todas as agências da cidade.
“Quando assumi a prefeitura verifiquei que os bancos pagavam menos impostos. Uma ação questionou esta perda financeira na justiça e vencemos o caso em primeira instância”, detalha o prefeito José Roberto Martins (PSDB).
Segundo ele, algumas instituições financeiras contestaram o resultado, mas a prefeitura venceu em todas as instâncias. Se mais possibilidade de apresentações de recursos, não houve alternativa senão os bancos depositarem o que deviam.
Parte do ‘dim-dim’ já está na conta da prefeitura. “Se somar todas as autuações, poderemos receber, no próximo ano, quase R$ 2 milhões. É dinheiro que será investido na cidade, em obras importantes e corretamente reivindicadas pela população”, enaltece Beto.
