O programa é válido para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024 e o prazo de adesão segue até 31 de dezembro de 2025
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A Prefeitura de Lauro Müller lançou nesta semana o REFIS 2025 – Programa de Recuperação Fiscal que permite a regularização de dívidas tributárias junto ao município com condições especiais de pagamento. O programa é válido para débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2024 e o prazo de adesão segue até 31 de dezembro de 2025, sem possibilidade de prorrogação.
Podem participar pessoas físicas ou jurídicas, com dívidas em cobrança judicial ou administrativa.
Descontos oferecidos:
•100% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
•75% de desconto em até 5 parcelas mensais;
•50% de desconto em até 10 parcelas mensais;
•Sem desconto para parcelamentos entre 11 e 36 vezes.
O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00. A primeira parcela deve ser paga em até 30 dias após a adesão, e as demais vencem a cada 30 dias.
Segundo Ricardo Fontanella, chefe do setor de Tributos e Fiscalização, o programa foi estruturado para facilitar a vida do contribuinte. “É uma chance única para quem quer regularizar seus débitos com descontos relevantes. Além disso, o pagamento evita ações judiciais e facilita a obtenção de certidões negativas”, destacou.
Quem já possui parcelamentos ativos também poderá aderir ao REFIS, aproveitando os descontos sobre o saldo restante, com recálculo dos valores devidos. Empresas em recuperação judicial também podem participar.
O contribuinte que deixar de pagar duas parcelas consecutivas ou alternadas será excluído do programa e perderá os benefícios, tendo o débito retomado com todos os encargos anteriores.
Mais informações podem ser obtidas na Prefeitura ou pelo site oficial: www.lauromuller.sc.gov.br.
