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A Administração Municipal de Orleans informa que no ano de 2017 efetuou o pagamento mensal das parcelas referentes aos precatórios totalizando a quantia de R$ 510.825,78. Além deste valor, foram pagos outros R$ 651.161,98, referente a parcela vencida no ano de 2016, a qual não havia sido honrada pela gestão anterior.
O consultor jurídico, Mairon Eing Orben, explica que os precatórios são requisições, através de processo administrativo no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, expedidas para que Orleans realize o pagamento de débitos em que o órgão foi condenado judicialmente e ultrapassem 30 (trinta) salários-mínimos. Ainda segundo o consultor, débitos que não ultrapassem o citado valor são pagos por meio de requisição de pequeno valor, onde o município possui 60 dias para efetuar o pagamento após ter se tornado definitivo o crédito.
De acordo com o Coordenador de Assuntos Especiais Administrativos e Legislativos, Ederson Bett Zanini, que controlou a cobrança de pequenos valores e apurou junto à contabilidade, foi desembolsado pelo município a quantia aproximada de R$ 281.580,49, nesta modalidade.
O valor pago pelo município no decorrer do ano de 2017 referente a débitos judiciais ultrapassa a soma de R$ 1.443.568,25, além de outros valores que não estão inclusos nesta quantia como fornecimento judicial de medicamentos e internações.
“Este valor de débitos judiciais representa um montante significativo e expressivo da arrecadação própria do município que poderia ser utilizado para investimento em outras áreas, Porém, não deixaremos de pagar os credores municipais”, destaca Ederson.
Zanini também enfatiza que o pagamento demonstra a seriedade com que a atual Administração vem tratando as contas públicas, honrando os compromissos e fazendo a devida prestação de contas, propiciando que cada munícipe saiba como os recursos públicos estão sendo aplicados.
Colaboração: Edivaldo Lubavem/ Comunicação Prefeitura de Orleans