REFIS já está em vigor e prazo para adesão vai até o dia 28 de junho de 2013
Por meio da Lei 2.471/2013, a Prefeitura de Orleans instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2013, destinado a promover a regularização dos créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, vencidos até a vigência deste programa. O prazo para adesão ao REFIS expira no dia 28 de junho de 2013.
O prefeito de Orleans, Marco Antonio Bertoncini Cascaes, ressalta que o objetivo é oferecer ao contribuinte condições de sanear suas pendências com o município. “Estamos possibilitando ao contribuinte uma forma acessível de regularizar seus débitos junto ao município, por meio de parcelas e com descontos”, explicou o gestor.
O contribuinte – pessoa física e jurídica – pode negociar seu débito das seguintes formas: à vista ou parcelado em cinco vezes com 100% de redução de multas e juros ou em dez vezes com desconto de 50%.
Os interessados devem procurar o setor Tributário da Prefeitura, no Paço Municipal, das 8h às 12h e das 13h30min às 17h30min, portando documentos pessoais como carteira de identidade (RG) e o CPF.
Vantagens do Refis
– Possibilidade de parcelamento do montante da dívida tributária;
– Valor das parcelas proporcional ao faturamento do contribuinte;
– Regularização da situação junto ao fisco;
– Possibilidade da retirada de certidões positivas, com efeito de negativas, para as empresas que delas necessitam para concorrências públicas e particulares;
– Inclusão no programa, dos débitos já inscritos em dívida ativa;
– O programa engloba inclusive os acréscimos legais referentes à multas e juros;
– Isenção de honorários advocatícios para débitos já ajuízados.
Stéphanie Piava Pizzolatti/Comunicação Prefeitura de Orleans
