Foto: Arquivo PMT / DS
Começou a valer a partir de ontem a Lei 13.022, que estabelece normas para as guardas municipais de todo o país. Entre as resoluções está a de que as corporações sejam dirigidas por profissionais de carreira. A Prefeitura de Tubarão, porém, ainda não cumpre essa determinação.
Desde 2014, a Guarda Municipal da cidade tem como diretor José Artiminio dos Santos, que ocupa o cargo como comissionado. No entanto, segundo a nova legislação, a função deveria ser exercida por um guarda municipal, aprovado em concurso público.
Segundo o vice-presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Santa Catarina, Ronaldo da Rosa Damásio, a cidade é a única em todo o Estado que ainda não se adequou às regras, aprovadas em 2014.
“Quando a lei foi sancionada, ficou estabelecido um prazo de dois anos para que as prefeituras pudessem fazer as mudanças necessárias. Esse prazo terminou nesta segunda-feira”, explica Damásio, que também atua como guarda municipal na Cidade Azul.
Ainda de acordo com ele, a mudança de direção já foi solicitada pelos próprios guardas à prefeitura, que preferiu manter o atual diretor no cargo. Caso a lei continue sendo descumprida, o Sindicato dos Guardas Municipais deve fazer uma denúncia ao Ministério Público – MP.
A Lei 13.022 foi sancionada no dia 8 de agosto de 2014 pela então presidente Dilma Rousseff. Com ela, foi instituído o Estatuto Geral das Guardas Municipais, que inseriu as guardas no sistema nacional de segurança pública, garantindo o porte de arma e dando a esses profissionais o poder de polícia.
Por meio da assessoria de imprensa, a prefeitura afirmou que “estão sendo estudadas possíveis adaptações sobre a Lei 13.022. Há discussão sobre a lei no Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto à inconstitucionalidade”.
Curso para armamento segue sem previsão
Continua sem previsão o curso de complementação para o porte de arma da Guarda Municipal de Tubarão – GMT. Havia a expectativa de que um convênio para o treinamento fosse firmado com a Polícia Militar – PM. Porém, o prazo para este acordo terminou nesta segunda-feira e não foi firmado por falta de documentos.
Agora, a prefeitura tentará firmar um novo convênio, desta vez com a Polícia Rodoviária Federal – PRF. Uma resposta do órgão é aguardada, mas ainda não há previsão de datas para que o acordo seja oficializado.
O porte de arma dos agentes tubaronenses foi suspenso no começo do mês de julho, depois que a Polícia Federal exigiu que os guardas fizessem um novo curso para ter o armamento mantido. Desse modo, os guardas procuraram instituições policiais para fazer o treinamento. A Polícia Militar era a única que podia disponibilizar o curso.
Com informações do Jornal Diário do Sul