Medida envolve o Contrato nº 61/2025 e aponta pendências fiscais, trabalhistas e previdenciárias na execução do serviço.
Foto: Divulgação
A Prefeitura de Tubarão notificou extrajudicialmente a empresa responsável pela coleta de lixo no município após identificar irregularidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias na execução do Contrato nº 61/2025. A medida foi anunciada na segunda-feira, dia 9, e resultou na suspensão de qualquer pagamento à contratada até que seja apresentada a documentação exigida e comprovada a regularização das obrigações com os trabalhadores.
De acordo com a Administração Municipal, foram constatadas pendências relacionadas à comprovação de regularidade fiscal e ao cumprimento de obrigações trabalhistas. Em nota oficial, o município informou que a decisão busca garantir o cumprimento contratual e a proteção dos direitos dos trabalhadores, além de evitar prejuízos à população atendida pelo serviço. A Prefeitura destacou ainda que não possui vínculo empregatício com os funcionários da empresa terceirizada.
“As responsabilidades trabalhistas são exclusivas da empresa contratada. Ainda assim, não seremos coniventes com qualquer desrespeito aos direitos dos trabalhadores nem com o descumprimento contratual”, informou a nota.
O documento também alerta que o não atendimento à notificação dentro do prazo estabelecido pode resultar na adoção de medidas administrativas e sanções previstas na legislação. A Administração Municipal reforçou que mantém fiscalização rigorosa sobre contratos públicos e reiterou o compromisso com a regularidade dos serviços prestados à população.
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