Assistência Judiciária Gratuita, que conta com 862 advogados dativos na cidade, também é assunto na pauta.
Divulgação/Ricardo Pereira
Em agenda com os profissionais da região de Orleans, nesta terça-feira (14), o presidente da OAB/SC, Rafael Horn, irá prestar homenagem ao ex-presidente da Subseção de Orleans, advogado Valdir Bianco. Em solenidade a partir das 19h, na Câmara de Vereadores da cidade (Rua João Ramiro Machado, 321), a diretoria estadual da Seccional entregará a Bianco a Medalha Florisvaldo Diniz, a mais alta honraria da instituição. A comenda é concedida pela OAB/SC como forma de reconhecer o trabalho dos profissionais no período em que estiveram no exercício da presidência da Subseção.
O advogado presidiu a OAB de Orleans no período de 2016 a 2018, e também será jubilado na mesma solenidade, homenagem que é prestada àqueles que contam décadas de contribuição à Ordem. “O mínimo que nos cabe nesta celebração é agradecer, pois muitas das conquistas que obtivemos na Ordem decorrem do trabalho realizado pelos homenageados que, lá atrás, começaram suas carreiras na advocacia. As trajetórias inspiradoras desses ícones são os faróis que iluminam a nossa busca constante para facilitar e valorizar o exercício da advocacia catarinense”, destaca Horn.
O Sistema OAB/SC tem promovido homenagens aos profissionais da advocacia catarinense por todo Estado, conforme destaca a presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (CAASC), Claudia Prudêncio, que tem acompanhado os eventos. “Temos ouvido muitas histórias emocionantes sobre o passado, as quais, com certeza, contribuem com o que estamos entregando para o futuro da nossa classe”, rememora.
Assistência Judiciária Gratuita em debate: Orleans tem 862 advogados dativos
Na agenda em Orleans o presidente da OAB/SC também conversará com profissionais da região sobre demandas da advocacia e da sociedade. Um dos assuntos é a Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Em agosto a Seccional catarinense conquistou aumento de recursos para o fundo que mantém o serviço no Estado, anunciado pelo governador Carlos Moisés, que determinou estudos para calcular o incremento. Horn destaca que mais de 135 mil pessoas foram atendidas pela advocacia dativa catarinense desde abril de 2019, quando o serviço passou a contar com o sistema AJG, fruto de pleito também da Seccional e gerenciado pelo Tribunal de Justiça.
Orleans conta atualmente com 862 advogados dativos aptos a prestar o serviço. Estes profissionais atendem gratuitamente a população hipossuficiente nas cidades onde não há Defensoria Pública ou onde a sua estrutura é insuficiente para dar conta da demanda. A OAB/SC reforça a importância da fixação de honorários condizentes com o serviço para estes profissionais, para que não ocorra desmotivação e descrendenciamento do sistema, e destaca que a demanda aumentou desde o fim do ano passado.
Para atender adequadamente a população, a pedido da própria Seccional os dativos passaram a atender também mulheres vítimas de violência, fazendo cumprir a Lei Maria da Penha, que determina o acompanhamento da vítima por um advogado, e também a propor ações em nome dos cidadãos – anteriormente, só podiam defendê-los em ações nas quais eram demandados.
A OAB/SC também conquistou nos últimos dias adesão parlamentar contra dispositivos da MP 1045 que acabavam com a isenção de custas em primeira instância nos Juizados Especiais Federais, limitando o acesso dos cidadãos carentes à Justiça Gratuita, culminando com a derrubada de toda a MP no Senado. Mas segue mobilizada contra emendas ao projeto de lei nº 3.914/2020, que institui cobrança de custas de perícias médicas em alguns casos. Para a Seccional, o PL pode prejudicar a população em casos de direito de família e de concessão de benefícios previdenciários, com grande prejuízo a aposentados e trabalhadores que necessitam de benefícios por incapacidade.
“Estas proposições consistem em verdadeiro retrocesso social. E não podemos admitir restrições ao acesso à Justiça justamente por parte da significativa parcela da população mais carente, e infelizmente crescente”, afirma Horn, que esteve em Brasília (DF) e entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e aos senadores catarinenses Dário Berger, Esperidião Amin e Jorginho Mello, um documento com análise técnico-jurídica das proposições e pedido de veto.
N° de advogados dativos em atividade em Orleans: 862
Observação: um mesmo profissional pode estar cadastrado para atuar em mais de uma cidade.
Fonte: Sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG)
A homenagem prestada ao advogado Valdir Biando
JUBILAMENTO: o jubilamento é uma honraria prestada pela OAB/SC desde 1987. Em 2009, o Conselho Federal da OAB uniformizou nacionalmente as condições para recebimento da homenagem: 45 anos de inscrição ou 70 anos de idade e, cumulativamente, 30 anos de contribuição.
MEDALHA FLORISVALDO DINIZ: a Medalha Florisvaldo Diniz leva o nome do ex-presidente da primeira Subseção da OAB/SC, de Itajaí, que se dedicou à advocacia por 60 anos, e reconhece a dedicação dos profissionais enquanto estiveram à frente das Subseções da OAB/SC.