Lei Municipal vigente prevê 128 vagas para cargos comissionados, porém o MPSC propôs ação de inconstitucionalidade
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O prefeito de Morro da Fumaça, Noi Coral, encaminhou à Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 008/2018, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Morro da Fumaça e dos cargos comissionados dos órgãos e entidades da Administração direta, define as suas atribuições e trata das funções gratificadas.
A Lei Municipal vigente prevê 128 vagas para cargos comissionados nas mais diversas atribuições e de forma genérica, porém o Ministério Público de Santa Catarina – MPSC, propôs ação de inconstitucionalidade em desfavor do Município e da Câmara de Vereadores em razão da Lei Complementar nº 038, de 2 de março de 2009.
Extinção de 48 cargos
Durante a elaboração da Lei, o Governo Municipal percebeu que não há necessidade dos 128 cargos comissionados, sendo que atualmente apenas 50 são ocupados, devido a isso, o Projeto de Lei exclui 48 destes cargos.
Colaboração: Comunicação Prefeitura de Morro da Fumaça
