Poder Legislativo

Projeto de Lei do Executivo é aprovado por unanimidade por vereadores de Lauro Müller

Sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Lauro Müller

Foto: Assessoria da Câmara de Vereadores de Lauro Müller

Sob a presidência do vereador José Cambruzzi, os vereadores de Lauro Müller se reuniram extraordinariamente, nesta quarta-feira (1), para deliberarem sobre o Projeto de Lei que autoriza o chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito conforme dispositivo na Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto 2015, para a utilização dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro referentes aos processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município de Lauro Müller seja parte.

Conforme explicações do próprio prefeito Valdir Fontanella, que se reuniu com os vereadores antes da sessão, o Projeto de Lei visa resgatar créditos no Tribunal de Justiça de possíveis depósitos efetuados por empresas ou contribuintes em juízo. Estes valores ainda não são conhecidos, mas, com a aprovação do PL, o prefeito ficará autorizado a verificar e resgatar o montante de até 70%. O Município tem uma dívida de precatórios a pagar nos próximos dias e terá a possibilidade de utilizar tais recursos para realizar os pagamentos. Com isso, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei por unanimidade.

A sessão extraordinária contou ainda com dois novos vereadores suplentes. Jair de Oliveira Bitencourt (PSD) substitui o vereador Hélio Luiz Bunn (PMDB), que pegou licença para tratar de assuntos particulares, e Valmir Fontanella Fabro (PSDB) assume em substituição ao vereador Ronaldo da Silva (PP), que licenciou-se para assumir a Secretaria Municipal de Ação Social.

A próxima sessão será realizada na próxima segunda-feira (6) e será solene. Na ocasião, nove mulheres serão homenageadas pela passagem do Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia 8 de março, atendendo a resolução nº 1/2014.

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