Poder Legislativo

Projeto de lei para emissão da Carteira de Identificação do Autista é aprovado

A carteira de identificação será expedida sem qualquer custo.

Divulgação

A Carteira de Identificação do Autista, destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com transtorno do Espectro Autista (TEA), de autoria do vereador Flávio Felisberto foi aprovado em votação final, por unanimidade pela Câmara Municipal de Içara, na última terça-feira. “A proposta tem por finalidade assegurar que todas as pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos. O documento é uma forma de facilitar a identificação das pessoas autistas, inclusive no atendimento preferencial, assim podendo evitar o constrangimento, demora no atendimento e desgaste psicológico”, explicou Felisberto.

A carteira de identificação será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado do relatório médico, confirmando o diagnostico de autismo, bem como mediante apresentação do RG do autista, RG da mãe, pai ou representante legal, foto do autista e comprovante de endereço do município de Içara. De acordo com o Art. 4º a carteira de identificação será expedida por Órgão Municipal a ser definido em Decreto Regulamentar pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. A matéria segue para sanção.

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