Poder Executivo

Projeto de lei que visa regulamentar o fornecimento de água e energia elétrica aguarda por votação na Câmara de Vereadores em Imbituba

Há três meses, a Prefeitura de Imbituba aguarda pela votação do Projeto de Lei.

Foto: Divulgação

Um Projeto de Lei Ordinária, considerado fundamental para a população de Imbituba, está parado na Câmara de Vereadores. O documento, que foi enviado em dezembro do ano passado aos parlamentares, estabelece critérios a serem utilizados pelo Poder Público e pelos prestadores de serviço, para a liberação de energia elétrica e água aos moradores.

Há três meses, a Prefeitura de Imbituba aguarda pela votação do Projeto de Lei. A intenção do Poder Executivo Municipal é regularizar o fornecimento daquilo que é considerado direito essencial ao cidadão e, ao mesmo tempo, coibir a prática de loteamento clandestino no município, como forma de estimular o desenvolvimento urbano ordenado.

O Secretário de Infraestrutura e Saneamento, Gilberto Pereira, assevera que o fornecimento de água e energia elétrica é direito essencial do cidadão. Atualmente, o projeto de lei está em posse de um dos vereadores, que pediu vistas do documento para análise.

“Acreditamos que, com a promulgação da lei, o problema enfrentado pela população seja solucionado. Como determina a legislação federal, o fornecimento de água e energia elétrica é direito do cidadão, por isso, estamos ansiosos para que o Projeto de Lei seja votado com brevidade”, destacou o Prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior.

Colaboração: Comunicação Prefeitura de Imbituba 

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